Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 45)

Quando uma decisão judicial (sentença) manda alguém pagar uma quantia em dinheiro, e essa decisão é definitiva (não cabe mais recurso), o processo entra na fase de "cumprimento de sentença". O objetivo é forçar o devedor a pagar o que deve.

• (A) Incorreta: O devedor pode apresentar sua defesa (chamada "impugnação ao cumprimento de sentença") independentemente de ter oferecido bens à penhora ou caução. Essa exigência de garantia prévia não existe mais para a impugnação no Código de Processo Civil atual (CPC/2015). Armadilha da banca: Esta alternativa remete a uma regra antiga (do CPC de 1973 para os embargos à execução) ou confunde institutos processuais, sendo um distrator muito comum para quem não está atualizado ou não distingue bem as fases e defesas.
• (B) Incorreta: O cumprimento de sentença, via de regra, não pode ser iniciado pelo juiz por conta própria ("de ofício"). Ele depende de um pedido da parte que ganhou a causa (o credor), conforme o Art. 513, § 1º do CPC.
• (C) Correta: Se o devedor não pagar a quantia devida no prazo de 15 dias após ser intimado, o credor pode pedir a expedição de um mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor, para que sejam usados para quitar a dívida, seguindo-se os atos de expropriação (venda judicial, por exemplo). Isso está previsto no Art. 523, § 3º do CPC.
• (D) Incorreta: O prazo legal para o pagamento voluntário é de 15 dias, e não de 72 horas, conforme o Art. 523, caput, do CPC.
• (E) Incorreta: Se o pagamento voluntário não ocorrer, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (e não 15%), conforme o Art. 523, § 1º do CPC. Além disso, esses honorários são devidos pela fase de cumprimento, independentemente de haver ou não uma impugnação futura.