Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 43)

Prazos são os períodos de tempo estabelecidos por lei ou pelo juiz para que as partes e o próprio juízo pratiquem atos dentro de um processo judicial, garantindo a organização e a celeridade processual.

• (A) Incorreta: O Código de Processo Civil (Art. 218, §4º) expressamente estabelece que "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Portanto, o ato prematuro não é intempestivo, mas sim tempestivo. Armadilha da banca: A palavra "intempestivo" sugere "fora do tempo", e o senso comum poderia levar a crer que um ato antes do prazo também estaria "fora do tempo". Contudo, a lei processual civil tem uma regra específica que contraria essa intuição, considerando o ato prematuro como válido (tempestivo).
• (B) Incorreta: A regra de computar prazos em dias úteis (Art. 219 do CPC) aplica-se exclusivamente aos prazos processuais. Os prazos de direito material (como os de prescrição e decadência, por exemplo) continuam sendo computados em dias corridos, salvo disposição legal específica em contrário.
• (C) Incorreta: A descrição corresponde ao efeito da interrupção do prazo, onde a contagem recomeça do zero. Na suspensão do prazo (Art. 221 do CPC), o prazo apenas para de correr e, cessada a causa da suspensão, ele retoma a contagem do ponto em que parou.
• (D) Correta: Esta alternativa está em perfeita consonância com o Art. 218, §3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte."
• (E) Incorreta: Embora seja verdade que, na omissão da lei, o juiz determinará os prazos (Art. 139, VI do CPC), não há uma regra geral que estabeleça que esse prazo deva ser de quinze dias. O juiz fixará o prazo que considerar adequado e razoável para o ato, e não necessariamente 15 dias. O prazo de 15 dias é comum para muitos atos específicos, mas não é a regra geral para quando o juiz precisa fixar um prazo por omissão legal.