Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 42)

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite ao juiz ignorar a separação entre a empresa e seus sócios (ou vice-versa) para que bens pessoais respondam por dívidas da pessoa jurídica, ou vice-versa, quando há fraude ou abuso.

• (A) Incorreta: A fraude contra credores torna o ato ineficaz em relação ao credor prejudicado, não nulo em relação ao adquirente.
• (B) Correta: Conforme o Art. 134, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
• (C) Incorreta: O Art. 135 do CPC exige que o sócio ou a pessoa jurídica sejam citados (chamados formalmente para se defender), e não apenas intimados, para se manifestar no prazo de quinze dias. A armadilha da banca está na troca do termo "citados" por "intimados", que têm significados e efeitos processuais distintos.
• (D) Incorreta: O Art. 136 do CPC estabelece que o incidente é resolvido por decisão interlocutória (decisão que não encerra o processo principal), e não por sentença (que encerra o processo principal).
• (E) Incorreta: O Art. 134, § 2º e § 3º, do CPC prevê que não há suspensão do processo se a desconsideração for pedida na petição inicial, pois nesse caso não se instaura um incidente separado, mas sim a inclusão de um novo réu desde o início.