Questão de Direito Processual Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 41)

O juiz, no processo civil, é o responsável por aplicar a lei e garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas, possuindo para isso poderes e deveres específicos que visam à efetividade da justiça.

(A) Incorreta: O juiz não pode se eximir de julgar alegando lacuna ou obscuridade da lei (princípio da inafastabilidade da jurisdição e do non liquet). Nesses casos, ele deve integrar a norma utilizando analogia, costumes e princípios gerais de direito (Art. 140 do CPC). A arbitragem é um método consensual de resolução de conflitos, não uma alternativa imposta pelo juiz diante de uma lacuna legal.
(B) Incorreta: Embora muitos prazos sejam peremptórios (fixados por lei), o Código de Processo Civil permite ao juiz dilatar (estender) os prazos processuais em situações específicas (Art. 139, VI) e também permite que as partes, de comum acordo, alterem os prazos processuais (Art. 190). Portanto, a afirmação de que "não é possível" é falsa.
(C) Correta: O Art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial. Além disso, o Art. 536, §1º, e o Art. 537 do CPC reforçam que o juiz pode impor medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de decisões que envolvam obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, e essas medidas podem ser aplicadas subsidiariamente também para obrigações pecuniárias, visando à efetividade da execução.
(D) Incorreta: O julgamento por equidade não é a regra geral. Pelo contrário, é uma exceção e só é permitido quando a lei expressamente autorizar ou quando as partes assim convencionarem (Art. 140, parágrafo único, do CPC). A regra é o julgamento com base na lei.
(E) Incorreta: A armadilha aqui é confundir o caráter publicístico do processo com a iniciativa do juiz em todas as questões. No processo civil brasileiro, vigora o princípio da inércia da jurisdição (o juiz age por provocação das partes - Art. 2º do CPC) e o princípio dispositivo (o juiz decide com base nos fatos e provas apresentados pelas partes, e nos limites do pedido - Art. 141 e 492 do CPC). Embora o juiz possa conhecer de ofício de algumas matérias de ordem pública (como incompetência absoluta, prescrição ou decadência), ele não pode conhecer de "quaisquer questões" que exijam iniciativa das partes, sob pena de violar o devido processo legal e a imparcialidade.