Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 37)
Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais:
I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais.
IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis.
V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e V.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII, IV e V.
- EI, IV e V. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei que protege o consumidor, a parte mais vulnerável em uma relação de consumo, estabelecendo regras para garantir seus direitos e equilibrar a relação com o fornecedor, buscando a transparência e a boa-fé.
(A) Incorreta: A alternativa A inclui a afirmativa II, que está incorreta.
(B) Incorreta: A alternativa B inclui a afirmativa III, que está incorreta.
(C) Incorreta: A alternativa C inclui a afirmativa II, que está incorreta.
(D) Incorreta: A alternativa D inclui a afirmativa III, que está incorreta.
(E) Correta: A alternativa E está correta porque as afirmativas I, IV e V são verdadeiras.
- I. Correta: Conforme o Art. 54, § 1º, do CDC, contrato de adesão é aquele cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A inserção de uma cláusula específica não altera essa natureza se a essência da não-negociabilidade permanecer.
- II. Incorreta: Uma cláusula que estabeleça a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor é considerada abusiva e, portanto, nula de pleno direito (Art. 51, I e IV, do CDC), e não apenas anulável. A inversão do ônus da prova é um direito do consumidor (Art. 6º, VIII, do CDC), a seu favor.
- III. Incorreta: O Art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos e seus prepostos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A continuidade não é exigida para todos os serviços, independentemente de sua essencialidade, mas sim especificamente para os essenciais.
- IV. Correta: Esta afirmativa está em total conformidade com o Art. 28, §§ 2º, 3º e 4º do CDC, que trata da responsabilidade das sociedades consorciadas (solidária), coligadas (por culpa) e integrantes de grupos societários/controladas (subsidiária).
- V. Correta: Embora não haja um artigo único que liste explicitamente essas informações, a exigência de nome, endereço e CPF/CNPJ do fornecedor em documentos de cobrança decorre dos princípios da transparência (Art. 4º, III) e do direito à informação clara e adequada (Art. 6º, III) do CDC. É fundamental para que o consumidor possa identificar o credor e exercer seus direitos.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.