Questão nº 35
Questão de Direito Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 35)
Sobre o reconhecimento extrajudicial da usucapião, considere:
I. O pedido será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, que não precisará estar representado por advogado.
II. O pedido deverá ser instruído com ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias.
III. Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância.
IV. O oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em quinze dias, sobre o pedido.
V. Não é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, mas a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de usucapião.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e IV. (alternativa correta)
- BIV e V.
- CI e III.
- DI e II.
- EIII e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo feito no cartório de imóveis, sem precisar de juiz, mas com regras rígidas: exige advogado, ata notarial, notificação dos confinantes e ciência dos entes públicos. A pegadinha clássica é achar que "extrajudicial" dispensa advogado ou que o silêncio do vizinho significa concordância — não é assim.
- (A) Correta: A afirmativa II está certa (a ata notarial é obrigatória para provar o tempo de posse) e a IV também (União, Estado, DF e Município devem ser notificados para se manifestarem em 15 dias). Essas são as duas únicas verdadeiras, por isso é o gabarito.
- (B) Incorreta: A afirmativa IV é verdadeira, mas a V é falsa: o interessado pode sim suscitar dúvida (procedimento para questionar a recusa do oficial) e a rejeição extrajudicial não impede a ação judicial — mas a primeira parte torna a V errada como um todo.
- (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa porque o interessado precisa sim de advogado (a lei exige representação por advogado no pedido extrajudicial). A III também é falsa, pois o silêncio do confinante não é concordância — a falta de impugnação apenas permite ao oficial decidir, mas não presume aceite.
- (D) Incorreta: A afirmativa I é falsa (exige advogado, como explicado). A II é verdadeira, mas como a I erra, a alternativa inteira cai.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (silêncio do confinante não é consentimento; ele deve ser notificado, mas a ausência de resposta não equivale a "sim"). A V também é falsa, pois o interessado pode suscitar dúvida — a banca tenta confundir dizendo que não pode.
Armadilha do distrator mais tentador (C): A banca junta duas afirmações que parecem "modernas" — "não precisa de advogado" e "silêncio é concordância" — para atrair quem decorou que o procedimento é "simples e informal". Na verdade, a lei exige advogado (para dar segurança jurídica) e o silêncio do confinante apenas permite ao oficial prosseguir, mas não é aceite tácito. Quem cai na pegadinha acha que "extrajudicial" = "sem formalidades", quando o correto é "sem juiz, mas com muitas formalidades".
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.