Questão nº 33
Questão de Direito Civil · FCC PGE-TO 2017 (nº 33)
João contratou Marcenaria da Família para fabricar móveis sob medida e instalá-los em sua casa. Ajustaram os contratantes que o pagamento do preço se daria em duas parcelas: a primeira, correspondente à metade, na data da assinatura do instrumento; e a segunda, referente à outra metade, quando da entrega do serviço, que deveria ocorrer em até seis meses. João efetuou o pagamento da primeira prestação, mas, ao término do prazo de seis meses estipulado, Marcenaria da Família não concluiu o serviço. Neste caso, João
- Asomente poderá pleitear judicialmente a rescisão do contrato, além de perdas e danos.
- Bdeverá consignar em pagamento o valor faltante, porque o prazo de pagamento de sua dívida está vencido.
- Cpoderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, não poderá opor exceções, senão aquelas de natureza processual, porque sua dívida está vencida.
- Dpoderá reter o pagamento da importância faltante, até que o serviço seja entregue, e, se cobrado em Juízo, opor exceção substancial prevista em lei. (alternativa correta)
- Eterá de pagar o valor faltante para exigir judicialmente o cumprimento da obrigação assumida pela contratada, sob cominação de multa diária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Exceção do Contrato Não Cumprido é um mecanismo legal que permite a uma das partes em um contrato bilateral (onde ambos têm obrigações) não cumprir sua parte da obrigação se a outra parte não tiver cumprido a dela primeiro, ou não tiver se oferecido para cumprir.
- (A) Incorreta: A palavra "somente" torna a alternativa errada. João pode pleitear a rescisão, mas também pode exigir o cumprimento ou, como no caso, reter o pagamento.
- (B) Incorreta: A obrigação de João de pagar a segunda parcela só surge com a entrega do serviço. Como o serviço não foi entregue, sua dívida não está vencida e ele não precisa consignar o pagamento.
- (C) Incorreta: Esta alternativa contém a armadilha. Embora João possa reter o pagamento, a afirmação de que ele "não poderá opor exceções, senão aquelas de natureza processual, porque sua dívida está vencida" é falsa. A dívida de João não está vencida no sentido de ser exigível, pois a contraprestação não foi cumprida. A Exceção do Contrato Não Cumprido é justamente uma exceção substancial (de mérito) que ele pode opor em Juízo. A banca tenta confundir ao misturar uma parte correta com uma afirmação legalmente incorreta sobre a natureza das exceções e o vencimento da dívida.
- (D) Correta: João pode reter o pagamento da parcela final, pois a Marcenaria não cumpriu sua obrigação de entregar o serviço (Exceção do Contrato Não Cumprido, Art. 476 do Código Civil). Se for cobrado judicialmente, ele poderá opor essa defesa, que é uma exceção substancial (ou de mérito), prevista em lei.
- (E) Incorreta: João não é obrigado a pagar o valor faltante para exigir o cumprimento. Isso contraria o princípio da Exceção do Contrato Não Cumprido, que permite a ele não pagar enquanto a outra parte não cumprir.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.