Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2017 (nº 13)
A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra
- Aincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida deve ser exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira, embora a Constituição Estadual pudesse ter atribuído exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a representação judicial da unidade federada.
- Bcompatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, no exercício de sua autonomia organizacional e administrativa, estabelecer as normas aplicáveis à sua advocacia pública.
- Cincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa do Governador, não podendo, portanto, ser disciplinada na Constituição do Estado.
- Dincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida somente poderia ser exercida por advogados ocupantes de cargos públicos em comissão caso não fosse prevista na própria Constituição do Estado a instituição da carreira de Procurador do Estado.
- Eincompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica e a representação judicial referidas devem ser exercidas por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Advocacia Pública (Procuradoria do Estado), conforme a Constituição Federal, é responsável tanto pela representação judicial e extrajudicial (defender o Estado na justiça e fora dela) quanto pela consultoria e assessoria jurídica (dar pareceres e orientações legais aos órgãos estaduais). Para garantir a independência e a qualificação, essas funções devem ser exercidas exclusivamente por Procuradores do Estado que ingressaram na carreira por concurso público, conforme o Art. 132 da CF/88.
- (A) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta ao afirmar que a consultoria jurídica deve ser exercida por Procuradores do Estado de carreira, a segunda parte erra gravemente ao sugerir que a representação judicial poderia ser atribuída a cargos em comissão, o que é vedado pela Constituição Federal.
- (B) Incorreta: A autonomia dos Estados não é absoluta; ela é limitada pelos princípios e normas da Constituição Federal. O Art. 132 da CF/88 estabelece um modelo compulsório para a advocacia pública estadual, não permitindo que os Estados estabeleçam normas que contrariem a exclusividade das funções para Procuradores de carreira.
- (C) Incorreta: A questão da iniciativa legislativa do Governador é irrelevante para a compatibilidade material da norma. O problema não é quem propôs a norma, mas sim o seu conteúdo, que viola um preceito constitucional federal.
- (D) Incorreta: A Constituição Federal não prevê exceções para que a consultoria jurídica seja exercida por advogados em cargos em comissão, independentemente da previsão ou não da carreira de Procurador do Estado na Constituição Estadual. A instituição da carreira e a exclusividade das funções são mandamentos constitucionais federais.
- (E) Correta: A Constituição Federal (Art. 132) estabelece que tanto a representação judicial e extrajudicial quanto a consultoria e assessoria jurídica dos Estados devem ser exercidas por Procuradores do Estado, organizados em carreira e admitidos por concurso público. Ao atribuir a consultoria jurídica a advogados de livre nomeação e exoneração, a Constituição Estadual contraria diretamente esse preceito federal, tornando-se incompatível.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.