Questão nº 12
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2017 (nº 12)
Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia dotação orçamentária suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de previsão de dotação orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei federal mostra-se
- Acompatível formal e materialmente com a Constituição Federal, não sendo exigível a prévia dotação orçamentária para que a lei seja aplicada no exercício de 2018.
- Bincompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, o que, embora não autorize sua declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, impede que seja aplicada em 2018. (alternativa correta)
- Cincompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de lei tratou de matéria de iniciativa privativa de uma das Casas do Congresso Nacional.
- Dincompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente inconstitucional, uma vez que o projeto de lei tratou de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
- Eincompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação orçamentária suficiente, devendo ser declarada inconstitucional por esse motivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da prévia dotação orçamentária exige que qualquer aumento de despesa pública, especialmente com pessoal, tenha fundos suficientes já previstos e autorizados no orçamento anual para que possa ser implementado.
(A) Incorreta: A prévia dotação orçamentária é uma exigência constitucional expressa (Art. 169, § 1º, I, da CF/88) para o aumento de remuneração de servidores.
(B) Correta: A falta de prévia dotação orçamentária suficiente torna a lei incompatível com a Constituição Federal. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que essa incompatibilidade não gera a inconstitucionalidade formal ou material da lei em si, mas sim a impossibilidade de sua aplicação ou eficácia até que a dotação orçamentária seja devidamente providenciada.
(C) Incorreta: A matéria de remuneração de servidores do Tribunal de Contas da União não é de iniciativa privativa das Casas do Congresso Nacional, e o problema não indica vício de iniciativa formal nesse sentido, mas sim orçamentário.
(D) Incorreta: Embora a iniciativa para leis que aumentam remuneração de servidores federais seja geralmente do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, 'a' e 'c'), para servidores de órgãos específicos como o TCU, a iniciativa é do próprio órgão, respeitadas as limitações orçamentárias. O problema foca na ausência de dotação orçamentária, não na iniciativa.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a lei seja incompatível com a Constituição pela ausência de dotação orçamentária, o STF não a declara inconstitucional por esse motivo. A lei é considerada válida, mas sua aplicação ou eficácia fica suspensa até que a condição orçamentária seja cumprida, ou seja, até que haja a dotação orçamentária necessária.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.