Questão nº 11
Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-TO 2017 (nº 11)
Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:
I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;
II. vinculação, denominação e estrutura operacional;
III. a criação e as atribuições de cargos públicos.
À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra
- Ainconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições. (alternativa correta)
- Bconstitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto, sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.
- Cinconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.
- Dinconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.
- Einconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio da reserva legal exige que certas matérias sejam tratadas exclusivamente por lei, ou seja, por um ato do Poder Legislativo. O Poder Executivo pode expedir decretos regulamentares para detalhar a execução de uma lei, mas não pode legislar sobre temas reservados à lei, nem mesmo se uma lei tentar lhe dar essa permissão. A Constituição Federal estabelece que a criação e extinção de órgãos públicos, bem como a criação de cargos públicos e a definição de suas atribuições fundamentais, são matérias de reserva legal.
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 84, VI, e Art. 48, X, c/c Art. 61, §1º, II, "a" e "c") estabelece que a criação e extinção de órgãos e entidades da administração pública, bem como a criação de cargos, funções ou empregos públicos e a fixação de suas atribuições, são matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, devendo ser veiculadas por lei específica. O decreto autônomo do Chefe do Poder Executivo (Art. 84, VI) é limitado à organização e funcionamento da administração que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Portanto, a lei que autoriza o decreto a fazer isso é inconstitucional.
(B) Incorreta: Uma lei não pode delegar ao decreto matérias que a própria Constituição Federal reservou à lei. O poder regulamentar do Executivo se destina à fiel execução das leis, não a legislar sobre temas de reserva legal.
(C) Incorreta: Além da criação de cargos públicos, a criação e extinção de órgãos públicos e a fixação de suas competências e atribuições essenciais também são matérias de reserva legal, não podendo ser delegadas a decreto.
(D) Incorreta: Embora a alternativa acerte ao identificar a inconstitucionalidade na criação/extinção de órgãos e na criação de cargos, ela erra ao afirmar que a lei pode delegar a fixação das atribuições de cargos públicos por decreto. Se a criação do cargo é inconstitucional por decreto, a definição de suas atribuições por esse mesmo decreto também o será. Mesmo para cargos existentes, a definição de atribuições fundamentais deve estar na lei que os criou, podendo o decreto detalhar aspectos secundários.
(E) Incorreta: Assim como nas alternativas C e D, esta também erra ao considerar que as demais matérias (criação/extinção de órgãos e fixação de suas competências e atribuições) poderiam ser delegadas a decreto. A criação e extinção de órgãos, bem como a definição de suas competências essenciais, são matérias de reserva legal.
Fonte: FCC PGE-TO 2017 Procurador do Estado - Nível I (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.