Questão de Direito Constitucional · FCC PGE-GO 2021 (nº 9)

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o órgão que representa judicial e extrajudicialmente o Estado, além de prestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos e entidades da administração pública estadual. Os Procuradores do Estado, seus membros, possuem atribuições específicas para atuar em processos e emitir pareceres, com limites de valor e competências que variam conforme o ato e a hierarquia dentro da instituição.

(A) Incorreta: A parte referente ao item II está incorreta, pois para a concordância com a procedência do pedido em demanda de 100 salários mínimos, não é exclusivamente necessário que haja súmula administrativa; o Procurador do Estado pode fazê-lo com base no valor da causa (até 100 SM), conforme Art. 18, § 1º, I, da Lei Complementar nº 58/2006. A parte referente ao item III também está incorreta, pois a análise de edital de licitação de alto valor compete ao Chefe de Procuradoria Setorial (Art. 17, II), não à Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral.
(B) Incorreta: A parte referente ao item II está incorreta, pois a concordância com a procedência do pedido em demanda de 100 salários mínimos não exige prévia autorização formal do Procurador-Geral do Estado; essa autorização é necessária apenas se o valor ultrapassar 100 salários mínimos (Art. 18, § 2º). A parte referente ao item IV está incorreta, pois a regra geral é que a consultoria jurídica a entidades da administração indireta é prestada por suas próprias assessorias, sendo a atuação da PGE uma exceção (Art. 13, § 2º).
(C) Correta:

• I, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado: Correto. A desistência de recurso em demanda de 70 salários mínimos se enquadra no limite de até 100 salários mínimos, permitindo a atuação do Procurador do Estado com fundamentação (Art. 18, § 1º, I, da Lei Complementar nº 58/2006).
• II, pelo Procurador do Estado que atue no feito, mediante pronunciamento fundamentado: Correto. A concordância com a procedência do pedido em demanda de 100 salários mínimos também se enquadra no limite de até 100 salários mínimos, permitindo a atuação do Procurador do Estado com fundamentação (Art. 18, § 1º, I, da Lei Complementar nº 58/2006).
• III, pelo Procurador do Estado chefe da Procuradoria Setorial do órgão: Correto. O exame prévio de minuta de edital de licitação com valor superior a R$ 1.000.000,00 (como R$ 5.000.000,00) é atribuição do Chefe de Procuradoria Setorial (Art. 17, II, da Lei Complementar nº 58/2006).
• dispensada a análise referida em IV por integrante da Procuradoria-Geral do Estado: Correto. A consultoria jurídica a entidades da administração indireta é, por regra, prestada por suas próprias assessorias jurídicas, sendo a atuação da PGE dispensada, salvo exceções legais ou quando o Procurador-Geral julgar necessário (Art. 13, § 2º, da Lei Complementar nº 58/2006). Para um ajuste de R$ 100.000,00, não há exigência legal específica para a PGE atuar.
  (D) Incorreta: A parte referente ao item II está incorreta pela mesma razão da alternativa B (100 SM não exige autorização do PGE). A parte referente ao item III está incorreta, pois a atribuição de examinar editais de licitação de alto valor é do Chefe de Procuradoria Setorial (Art. 17, II), não da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos.
  (E) Incorreta: As partes referentes aos itens I e II estão incorretas, pois a atuação do Procurador do Estado para desistir de recurso ou concordar com o pedido em casos de até 100 salários mínimos pode ser feita com base no valor, não sendo obrigatória a existência de súmula administrativa (Art. 18, § 1º, I). A parte referente ao item III está incorreta pela mesma razão da alternativa D (não é atribuição da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Administrativos).