Questão nº 88
Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-AP 2018 (nº 88)
A prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo. No campo do Direito do Trabalho, nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
- Ano caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial e quinquenal, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por lei.
- Bocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
- Cas regras sobre prescrição previstas na Consolidação das Leis do Trabalho se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
- Dobservado o prazo de dois anos após a extinção contratual para propositura de ação, prescrevem os créditos trabalhistas relativos aos cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
- Erespeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A prescrição trabalhista é o limite de tempo que um trabalhador tem para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Ela envolve dois prazos: o primeiro é para entrar com a ação após o fim do contrato de trabalho (chamado de biênio), e o segundo é para reclamar os valores devidos dentro dessa ação (chamado de quinquênio).
(A) Incorreta: A Súmula 294 do TST estabelece que, em caso de alteração do pactuado, a prescrição é total, e não parcial e quinquenal, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por lei.
(B) Incorreta: A prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme o art. 11-A da CLT, ocorre no prazo de dois anos, e não de cinco anos.
(C) Incorreta: Ações puramente declaratórias, como as que visam apenas anotações em CTPS para fins de prova junto à Previdência Social, são geralmente consideradas imprescritíveis em seu aspecto declaratório.
(D) Incorreta: A armadilha da banca reside no ponto de partida do prazo quinquenal. Embora mencione corretamente o biênio e o quinquênio, a alternativa erra ao afirmar que os créditos prescrevem "relativos aos cinco anos anteriores à data da extinção do contrato". O correto é que o prazo quinquenal é contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da reclamação, e não da extinção do contrato.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a regra geral da prescrição trabalhista, que é a combinação da prescrição bienal (dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação) com a prescrição quinquenal (cinco anos de créditos anteriores à data do ajuizamento da reclamação), conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e o art. 11 da CLT.
Fonte: FCC PGE-AP 2018 Procurador do Estado de Classe I (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.