Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-AP 2018 (nº 86)

O contrato individual de trabalho é o acordo entre empregado e empregador que estabelece as condições da prestação de serviços, sendo a base da relação de emprego e regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(A) Correta: O Art. 442-A da CLT estabelece que o empregador não pode exigir experiência prévia superior a seis meses para o mesmo tipo de atividade, visando evitar a discriminação e facilitar o acesso ao primeiro emprego ou a novas oportunidades.
(B) Incorreta: A armadilha da banca está na parte "não se incluindo a prestação de trabalho intermitente". O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contrato individual de trabalho (Art. 443 da CLT), mas, diferentemente de outras modalidades que podem ser verbais, ele deve ser celebrado por escrito (Art. 452-A, § 1º, da CLT). A alternativa induz ao erro ao sugerir que ele não se inclui no rol geral, quando na verdade ele se inclui, mas com uma forma específica.
(C) Incorreta: O contrato por prazo determinado pode ser estipulado por, no máximo, dois anos (Art. 445 da CLT), e não um ano. Além disso, ele pode ser prorrogado uma única vez (Art. 451 da CLT), e não duas.
(D) Incorreta: Considera-se por prazo indeterminado o contrato que suceder outro por prazo determinado dentro de seis meses (Art. 452 da CLT), e não três meses. Além disso, há exceções a essa regra, como quando a expiração do contrato anterior dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
(E) Incorreta: A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados (Art. 10 e Art. 448 da CLT). Este é o princípio da continuidade da relação de emprego, que protege os direitos dos trabalhadores independentemente das alterações societárias do empregador, e nenhuma cláusula específica pode alterar essa proteção legal.