Questão nº 77
Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 77)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
melhores condições salariais e aumento do vale-alimentação. Nesses termos, considerando o que prevê a Legislação federal – Lei nº 7.783/1989 e a CF de 1988,
- Aa greve pode ser declarada abusiva porque não respeitou o prazo mínimo de antecedência previsto em lei para as atividades essenciais, além do que é proibida a paralisação de atividades públicas na área de saúde por expressa previsão constitucional.
- Bpor se tratar de direito dos trabalhadores a luta por melhores condições de trabalho, a greve tem previsão constitucional geral e não excludente, aplicando-se irrestritamente aos setores público e privado.
- Cnão havendo acordo, poderá o Estado contratar diretamente pessoal extraordinário para a manutenção dos serviços, eis que a limpeza urbana é considerada atividade essencial nos termos definidos em lei, sendo dispensada na hipótese a realização de concurso, dada a situação emergencial. (alternativa correta)
- Daté que se seja editada lei ordinária acerca do tema, é vedada a greve nos serviços públicos considerados essenciais, sendo a referida assembleia eivada de nulidade absoluta, a ser declarada pela Justiça do Trabalho.
- Eesse movimento pode ser considerado ilegal, porque não houve edição de Lei Complementar disciplinando o direito de greve nas atividades essenciais, não tendo o mesmo caráter absoluto, além de ter sido anunciado sem a antecedência mínima de 5 dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A greve em serviços essenciais é o direito dos trabalhadores de paralisar suas atividades, mesmo quando estas são cruciais para a comunidade (como saúde, segurança, saneamento), mas com regras mais rigorosas para garantir que um mínimo de serviço seja mantido. A Lei nº 7.783/1989 e a CF de 1988 regulam esse direito.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal não proíbe expressamente a paralisação de todas as atividades públicas na área de saúde; ela permite a greve com as limitações legais. A falta de aviso prévio pode tornar a greve abusiva, mas a proibição absoluta de greve na saúde não é a regra constitucional.
- (B) Incorreta: O direito de greve, embora constitucional, não se aplica "irrestritamente" aos setores público e privado, especialmente em serviços essenciais, onde há limitações e requisitos específicos (como aviso prévio e manutenção de serviços mínimos).
- (C) Correta: A Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve), em seu Art. 11, permite que as autoridades públicas tomem as medidas necessárias para assegurar a continuidade dos serviços essenciais. A limpeza urbana é considerada essencial (Art. 10, VII). Em situações emergenciais, para garantir a continuidade do serviço público essencial, a contratação temporária e emergencial de pessoal pode ser dispensada de concurso público, conforme entendimento consolidado.
- (D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, na ausência de lei complementar específica para o serviço público (CF/88, art. 37, VII), a Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve do setor privado) deve ser aplicada, com as devidas adaptações. Portanto, a greve nos serviços públicos essenciais não é vedada, mas regulamentada por essa lei.
- (E) Incorreta: A ausência de Lei Complementar não torna o movimento ilegal de forma absoluta, pois o STF determinou a aplicação da Lei nº 7.783/1989 ao setor público. O direito de greve não tem caráter absoluto, mas a justificativa principal da alternativa está incorreta. O aviso prévio de 5 dias é, de fato, um requisito para serviços essenciais (Lei 7.783/89, art. 13).
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.