Questão nº 75
Questão de Direito do Trabalho · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 75)
O Estado está sendo demandado como segundo réu em ação trabalhista, na qual um ex-empregado de empresa prestadora de serviços, que manteve contrato com o Estado, cobra da mesma direitos decorrentes da sua relação de emprego. Nessa situação, à luz da jurisprudência sumulada do TST, o Estado
- Aapenas poderá ser considerado subsidiariamente responsável se comprovada a sua conduta culposa especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, uma vez que a responsabilização na hipótese não decorre meramente do inadimplemento da empresa contratada com seus empregados. (alternativa correta)
- Bpoderá ser solidariamente responsável, prevalecendo na hipótese o caráter alimentar privilegiado do crédito trabalhista, podendo o Estado cobrar em ação de regresso eventuais prejuízos desde que comprovada a falha na fiscalização da Administração quanto ao cumprimento pela prestadora das obrigações legais e contratuais trabalhistas dos seus empregados.
- Cpoderá ser responsabilizado de forma subsidiária, eis que, na qualidade de tomador dos serviços, sua responsabilização decorre automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.
- Dpoderá ser declarado responsável solidário, porque nessa situação se equipara ao empregador privado, e, consequentemente, sua responsabilização decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.
- Eem nenhuma hipótese poderá ser responsável por eventuais créditos trabalhistas insatisfeitos pela empresa contratada, na medida em que se trata de uma contratação decorrente de processo licitatório, onde fica afastada a culpa in eligendo da Administração, sendo que o princípio de preservação do erário público se sobrepõe ao princípio protetivo do Direito do Trabalho.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um órgão público contrata uma empresa para prestar serviços e essa empresa não paga os direitos trabalhistas de seus empregados, o órgão público (o Estado) pode ser responsabilizado de forma subsidiária (ou seja, só paga se a empresa principal não pagar). No entanto, essa responsabilidade não é automática; ela depende da comprovação de que o Estado falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada.
- (A) Correta: A responsabilidade do Estado é subsidiária e exige a comprovação de sua culpa in vigilando (falha na fiscalização) sobre as obrigações trabalhistas da empresa contratada, não sendo automática pelo simples inadimplemento desta.
- (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado, neste contexto, é subsidiária, e não solidária, conforme entendimento consolidado do TST e STF.
- (C) Incorreta: A responsabilização do Estado não decorre automaticamente do inadimplemento da empresa contratada; é indispensável a prova de sua conduta culposa na fiscalização.
- (D) Incorreta: A responsabilidade do Estado é subsidiária, e não solidária, e não é automática, sendo necessário comprovar sua culpa na fiscalização.
- (E) Incorreta: O Estado pode, sim, ser responsabilizado subsidiariamente se comprovada sua culpa na fiscalização, não havendo uma exclusão total da responsabilidade.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.