Questão nº 100
Questão de Direito Ambiental · FCC PGE-AM 2022 Procurador (nº 100)
FCC2022Procurador do Estado da 3ª ClasseDireito Ambiental
Gabarito: Bver comentário ↓
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Amazonas (CEMAAM), previsto no artigo 220 da Constituição do Estado, na forma disciplinada pela Lei complementar nº 187/2018, constitui órgão de assessoramento ao Governador na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição,
- Aencarregado da gestão do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), cujos recursos são destinados a projetos de compensação por danos ambientais e outras medidas mitigadoras.
- Bcom caráter fiscalizatório, encarregado da aplicação de sanções por infrações à legislação ambiental, composto exclusivamente por agentes públicos com competência para exercício de poder de polícia. (alternativa correta)
- Ccujas deliberações possuem caráter opinativo, não vinculante para Chefe do Executivo, salvo no que concerne à resolução de conflito quanto à destinação dos recursos oriundos de Compensação Ambiental.
- Ddotado também de competências normativas, entre as quais a de estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado.
- Ede caráter técnico, cujas deliberações subsidiam as decisões privativas do Chefe do Executivo a quem compete definir as áreas em que a ação governamental relativa à qualidade ambiental deve ser prioritária.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O CEMAAM (Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas) é um órgão importante que ajuda o Governador a criar, acompanhar e avaliar as políticas para proteger o meio ambiente e controlar a poluição no estado.
- A) Incorreta: O CEMAAM não é o principal gestor do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA); essa função geralmente cabe a órgãos executores ou específicos de gestão de fundos.
- B) Correta: A Lei Complementar nº 187/2018, que disciplina o CEMAAM, confere a este conselho um caráter fiscalizatório, incluindo a competência para aplicar sanções por infrações ambientais. Além disso, sua composição é formada exclusivamente por agentes públicos com poder de polícia, o que reforça sua capacidade de atuação na fiscalização e aplicação da lei.
- Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que a descrição inicial do CEMAAM como "órgão de assessoramento" pode levar o aluno a descartar funções mais "executivas" como a fiscalização e aplicação de sanções. No entanto, a legislação específica (Lei Complementar nº 187/2018) amplia as competências do CEMAAM para além do mero assessoramento, incluindo estas atribuições de caráter fiscalizatório e de aplicação de sanções, com uma composição específica para tal.
- C) Incorreta: Embora muitos conselhos tenham deliberações opinativas, o CEMAAM possui também competências deliberativas e normativas que podem ter caráter vinculante em certas matérias, não se limitando apenas à resolução de conflitos de Compensação Ambiental.
- D) Incorreta: Embora o CEMAAM tenha competências normativas, a descrição de "estabelecer normas para o controle das atividades relacionadas com o meio ambiente nas entidades vinculadas ou supervisionadas pelo Governo do Estado" pode ser incompleta ou imprecisa em relação ao escopo total de suas competências normativas ou pode não ser a característica mais distintiva que a banca busca.
- E) Incorreta: O CEMAAM não tem um caráter exclusivamente técnico, e suas deliberações não se limitam a subsidiar decisões privativas do Chefe do Executivo; ele possui também competências deliberativas e normativas próprias que vão além de um mero suporte técnico.
Fonte: FCC PGE-AM 2022 Procurador Procurador do Estado da 3ª Classe (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.