Questão nº 20
Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 20)
FCC2018Analista Ministerial - Área InformáticaLegislação Aplicada ao MPPE
Gabarito: Cver comentário ↓
Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei nº 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto afirmar que
- Adevem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores municipais contratados temporariamente.
- Bpodem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública em qualquer das esferas, sendo permitido ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados.
- Csó poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Procurador-Geral de Justiça, observada a necessidade do serviço. (alternativa correta)
- Ddevem ter vínculo efetivo ou empregatício com a Administração Pública apenas nas esferas federal ou estadual, sendo vedado ao Ministério Público de Pernambuco requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente.
- Esó poderão ser colocados à disposição do Ministério Público de Pernambuco mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público de Pernambuco.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
"Servidores à disposição" são funcionários públicos de outros órgãos que são temporariamente cedidos para trabalhar no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A lei estabelece as regras sobre quem pode ser cedido e como esse processo deve ocorrer, garantindo que a cessão seja feita de forma organizada e com a devida autorização.
- (A) Incorreta: A restrição a "apenas nas esferas federal ou estadual" é limitante, e a requisição de "servidores municipais contratados temporariamente" geralmente não é permitida para cessão, que se destina a servidores de carreira.
- (B) Incorreta: Embora a requisição possa vir de "qualquer das esferas", a cessão de "servidores exclusivamente comissionados" é vedada, pois o vínculo deles é precário e ligado à confiança da autoridade que os nomeou, não sendo passível de cessão para outro órgão.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve o procedimento correto: a requisição deve ser feita pela autoridade máxima do MPPE, o Procurador-Geral de Justiça, e deve ser justificada pela necessidade do serviço, garantindo a legalidade e a pertinência da cessão.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a vedação de requisitar servidores exclusivamente comissionados ou contratados temporariamente esteja geralmente correta (o que a torna tentadora), a restrição de origem a "apenas nas esferas federal ou estadual" é um erro, pois a cessão pode ocorrer de qualquer esfera da Administração Pública (federal, estadual ou municipal).
- (E) Incorreta: A autoridade competente para requisitar servidores para o MPPE é o Procurador-Geral de Justiça, e não o Corregedor-Geral, que possui outras atribuições.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Informática (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.