Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 17)

O chefe do Ministério Público da União, conhecido como Procurador-Geral da República (PGR), é escolhido pelo Presidente da República e precisa da aprovação do Senado Federal para assumir o cargo, que tem um mandato específico.

(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 128, § 1º) estabelece que o Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
(B) Incorreta: A destituição do PGR exige autorização da maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso Nacional (Art. 128, § 2º da CF).
(C) Incorreta: A Constituição exige que o PGR seja nomeado "dentre integrantes da carreira" (Art. 128, § 1º da CF), e não "integrantes ou não da carreira". A exigência de "notável saber jurídico e reputação ilibada" não está expressa para o PGR no Art. 128, embora seja um requisito para outros cargos como ministros do STF. Armadilha: Esta alternativa é tentadora por misturar requisitos de outros cargos importantes e por incluir características geralmente esperadas, mas que não são textualmente exigidas pela CF para o PGR, além de errar no requisito fundamental de ser "integrante da carreira".
(D) Incorreta: A aprovação para a nomeação do PGR é feita pela maioria absoluta do Senado Federal, e não do Congresso Nacional (Art. 128, § 1º da CF).
(E) Incorreta: A destituição do PGR é por iniciativa do Presidente da República, com autorização do Senado Federal, e não pelo Supremo Tribunal Federal ou com autorização da Câmara dos Deputados (Art. 128, § 2º da CF).