Questão nº 18
Questão de Legislação Aplicada ao MPPE · FCC MPEPE 2018 (nº 18)
Jurema, de perfil autoritário, estabeleceu união estável com Amelly, caracterizada por uma relação de poder e submissão, nunca aceitando a ideia de que sua companheira (vulnerável e submissa) trabalhasse fora de casa. Ao descobrir que Amelly participaria de uma entrevista de emprego, Jurema destruiu todos os documentos pessoais de sua companheira, bem como escondeu seus objetos de trabalho, mantendo-os consigo, a fim de que ela não participasse da entrevista nem conseguisse demonstrar aptidão com os instrumentos necessários para realizar o ofício para o qual poderia ser contratada. Nesse caso, para efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) a violência doméstica contra mulher
- Aestará caracterizada apenas se Amelly comprovar que a conduta de Jurema lhe causou dano emocional e diminuição da auto-estima, não havendo, neste caso, previsão de determinação liminar pelo juiz.
- Bnão está caracterizada, pois foi praticada por pessoa do sexo feminino.
- Cnão está caracterizada, pois a referida lei não abrange a violência patrimonial.
- Destá caracterizada, constituindo uma das formas de violação dos direitos humanos, não havendo, entretanto, na referida lei, previsão de determinação liminar pelo juiz em casos de violência patrimonial.
- Eestá caracterizada, constituindo uma das formas de violação dos direitos humanos, podendo o juiz determinar, liminarmente, a restituição de bens à Amelly. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visa proteger mulheres de diversas formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) que ocorrem em relações domésticas, familiares ou de afeto, independentemente do sexo do agressor.
- (A) Incorreta: A violência patrimonial e psicológica já está caracterizada pela conduta de Jurema, independentemente da comprovação imediata de dano emocional, e a lei prevê sim medidas protetivas de urgência.
- (B) Incorreta: A Lei Maria da Penha se aplica quando a vítima é mulher e a violência ocorre em um contexto doméstico, familiar ou de afeto, não importando se o agressor é homem ou mulher. A armadilha da banca aqui é explorar a crença comum, mas equivocada, de que a lei só se aplica a agressores do sexo masculino.
- (C) Incorreta: A Lei Maria da Penha, em seu Art. 7º, inciso IV, define expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- (D) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (a violência está caracterizada e é uma violação dos direitos humanos), a segunda parte está incorreta, pois a lei prevê, sim, a determinação liminar de restituição de bens em casos de violência patrimonial (Art. 22, inciso V).
- (E) Correta: A conduta de Jurema configura violência patrimonial (destruição de documentos e ocultação de objetos de trabalho, Art. 7º, IV) e psicológica (impedir a autonomia, Art. 7º, II), sendo ambas formas de violação dos direitos humanos. A lei permite ao juiz determinar, liminarmente, a restituição de bens à vítima como medida protetiva de urgência (Art. 22, inciso V).
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Informática (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.