Questão de Direito da Execução Penal · FCC MP-PE 2022 (nº 21)

O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é a sanção mais grave da execução penal, aplicada a presos que representam alto risco (liderança de facção, envolvimento em faltas gravíssimas, etc.). Suas regras são taxativas (fechadas em lei) e misturam restrições severas (como isolamento) com garantias mínimas (como banho de sol e visitas), e a banca adora trocar números e condições para te enganar.

• (A) Correta: A II está certa porque a lei prevê visitas quinzenais (a cada 15 dias), de 2 pessoas por vez, com duração de 2 horas, em instalações que impeçam contato físico e passagem de objetos. A III está certa porque as entrevistas são sempre monitoradas, com a única exceção do contato com o defensor (advogado), que não pode ser monitorado. É o gabarito oficial.

• (B) Incorreta: A I está errada na parte final: a duração máxima do RDD é de 360 dias, mas a repetição por nova falta grave pode ocorrer até 1/6 da pena, e não "sem prejuízo" como se fosse ilimitada — a banca omitiu que o limite de 1/6 é o teto absoluto para a soma de todas as aplicações. A IV está errada porque o banho de sol é de 2 horas diárias, mas em grupos de até 2 presos (correto), porém a lei exige que não haja contato entre presos do mesmo grupo criminoso — a pegadinha aqui é que a banca trocou "grupo criminoso" por "presos do mesmo grupo", o que parece certo, mas a redação legal fala em "facções ou grupos rivais", e a IV diz "mesmo grupo criminoso", o que é uma inversão perigosa (na verdade, a lei proíbe contato com qualquer preso que não seja do convívio, e a IV restringe demais).

• (C) Incorreta: A I é falsa pelo mesmo motivo da alternativa B (o limite de 1/6 da pena é o teto para a repetição, e a redação da I dá a entender que a repetição é ilimitada). A II e a III estão corretas, mas como a I está errada, a alternativa inteira cai.

• (D) Incorreta: A III está correta, mas a IV está errada. A pegadinha da IV é dupla: primeiro, a lei diz que o banho de sol é em grupos de até 2 presos, mas a condição correta é que não haja contato com presos de facções ou grupos criminosos distintos (a IV diz "mesmo grupo criminoso", invertendo a lógica — na verdade, a lei quer evitar contato entre rivais, não entre os mesmos). Segundo, a IV omite que o direito ao banho de sol pode ser suspenso em caso de falta grave, o que a torna incompleta.

• (E) Incorreta: A I e a IV estão erradas pelos motivos já explicados (limite de 1/6 e a inversão da regra do banho de sol). A II está correta, mas como as outras duas falham, a alternativa não pode ser marcada.