Questão nº 86
Questão de Direito Internacional e Comunitário · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 86)
Com vistas a assegurar o progresso econômico e social dos Estados-Membros, fixando como objetivo a melhoria constante das condições de vida e de trabalho dos seus povos, a União Europeia fixou diretrizes em matéria social. À luz do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, considere:
I. A livre circulação de trabalhadores implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre trabalhadores dos Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho, o que se aplica aos empregos na Administração pública.
II. Tendo presentes os direitos sociais fundamentais, a União Europeia apoiará as ações dos Estados-Membros condizentes com a proteção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho e com a representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a cogestão.
III. A fim de assegurar a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta que o Estado-Membro mantenha ou adote medidas específicas que facilitem o exercício de uma atividade profissional por pessoas do sexo sub-representado.
IV. Dentro das políticas sociais, de modo a permitir a harmonização dos sistemas sociais existentes com as diretrizes de funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros esforçar-se-ão por manter equivalência dos regimes de férias pagas e de indenização por despedida arbitrária.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI e II.
- CII e III. (alternativa correta)
- DIII e IV.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A União Europeia estabelece diretrizes sociais para melhorar as condições de vida e trabalho, mas sua atuação respeita a autonomia dos Estados-Membros em certas áreas, buscando mais a coordenação e o estabelecimento de padrões mínimos do que a harmonização completa.
(A) Incorreta: A livre circulação de trabalhadores realmente implica a abolição da discriminação por nacionalidade, mas o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Art. 45, n.º 4) prevê uma exceção expressa para os empregos na Administração pública, que é o distrator mais tentador aqui.
(B) Incorreta: Embora a afirmação II esteja correta, a afirmação I está incorreta, tornando esta alternativa inválida.
(C) Correta: A União Europeia apoia as ações dos Estados-Membros em áreas como a proteção dos trabalhadores em caso de rescisão e a representação coletiva (Art. 153, n.º 1, alíneas b e f, TFEU). O princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres não impede medidas específicas para o sexo sub-representado (Art. 157, n.º 4, TFEU), o que é conhecido como ação afirmativa ou discriminação positiva.
(D) Incorreta: A afirmação IV está incorreta. A União Europeia busca a coordenação e o estabelecimento de padrões mínimos em políticas sociais, mas não exige a "equivalência" ou "harmonização" completa dos regimes de férias pagas ou indenização por despedida arbitrária, respeitando a autonomia dos Estados-Membros na definição dos seus sistemas de segurança social (Art. 153, n.º 2, TFEU).
(E) Incorreta: Ambas as afirmações I e IV estão incorretas.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.