Questão nº 22
Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 22)
Em se tratando do conteúdo obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho e de descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos, em conformidade com a Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, considere:
I. Não faz parte do conteúdo obrigatório das Convenções Coletivas de Trabalho as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência.
II. As normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos fazem parte do conteúdo obrigatório dos Acordos Coletivos de Trabalho.
III. É incabível a aplicação de multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, quando a norma coletiva se trata de simples repetição de texto legal.
IV. O valor da multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação prevista em cláusula penal de Convenção Coletiva de Trabalho não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, uma vez que se aplica, subsidiariamente, ao Direito do Trabalho, as disposições do Código Civil acerca desta matéria.
Está correto o que se afirma em
- AIV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CI, II e III, apenas.
- DII e IV, apenas. (alternativa correta)
- EII, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são contratos negociados entre sindicatos (ou sindicatos e empresas) que estabelecem regras e condições de trabalho para uma categoria ou empresa, com força de lei entre as partes, e possuem conteúdo mínimo obrigatório.
- (A) Incorreta: A afirmação I está incorreta. As condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho (como salários, jornada, benefícios) são, na verdade, o conteúdo essencial e obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, conforme o Art. 611, § 1º, e Art. 613, II, da CLT. É o propósito fundamental desses instrumentos normativos.
- (B) Incorreta: A afirmação B está incorreta porque I e III estão incorretas.
- (C) Incorreta: A afirmação C está incorreta porque I e III estão incorretas.
- (D) Correta: A afirmação II está correta, pois o Art. 613, II, da CLT, estabelece expressamente que as "normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos" fazem parte do conteúdo obrigatório dos Acordos e Convenções Coletivas. A afirmação IV também está correta. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, por aplicação subsidiária do Código Civil (Art. 412), o valor da multa por descumprimento de cláusula penal em norma coletiva não pode exceder o valor da obrigação principal corrigida.
- (E) Incorreta: A afirmação E está incorreta porque apenas a II não é o gabarito completo.
Comentário do distrator mais tentador (Alternativa III):
(III) Incorreta: A afirmação III é incorreta. A armadilha aqui reside em uma nuance da jurisprudência do TST. Embora existam decisões que consideram incabível a multa convencional quando a cláusula é mera repetição de texto legal, a regra geral e a Súmula 384, I, do TST, não fazem essa ressalva de forma explícita para "qualquer cláusula". Para fins de prova, a interpretação mais comum é que, ao incluir a obrigação na norma coletiva, as partes a reforçam com a cláusula penal, mesmo que ela já conste da lei. Assim, a multa seria, em tese, cabível, tornando a afirmação "É incabível" falsa.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.