Questão nº 20
Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 20)
A Constituição Federal estabelece no art. 8º, V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Sobre o sistema sindical brasileiro, com base na CLT e no entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
- AA disposição de cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência na contratação de mão de obra do trabalhador sindicalizado sobre os demais trabalhadores viola a liberdade sindical. (alternativa correta)
- BConstitui conduta violadora da liberdade sindical de filiação a negativa do sindicato no sentido de não associar trabalhador empregado que não pertença à categoria profissional agregada ou ao âmbito territorial sobre o qual ela se organizou.
- CÉ condição substancial para que a sindicalização de trabalhador se mantenha permanente a vinculação do sindicalizado à categoria profissional que a entidade representa, razão pela qual se o trabalhador sindicalizado se aposentar, não terá mais direito a votar, nem ser votado nas organizações sindicais.
- DOs sindicatos, com base na autonomia privada, poderão criar livremente suas regras estatutárias de filiação e recusa de associados ao ingresso na entidade sindical, pois a liberdade sindical coletiva de cunho regulamentar prevalece indistintamente sobre as normas jurídicas internas preexistentes no ordenamento jurídico brasileiro.
- EDiante da liberdade sindical individual, a decisão do sindicato de não admissão de associado ou de expulsão daquele que pertencia ao seu quadro associativo estará sujeita a recurso para o Ministério do Trabalho e Emprego, o qual avaliará o motivo que levou o trabalhador a ser considerado indesejado pela entidade sindical.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave da liberdade sindical é o direito fundamental de trabalhadores e empregadores de criar, filiar-se, manter-se ou não filiar-se a sindicatos, sem interferência do Estado ou de terceiros, garantindo a autonomia das entidades sindicais.
(A) Correta: A disposição de cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência na contratação de mão de obra do trabalhador sindicalizado sobre os demais trabalhadores viola a liberdade sindical. Isso porque cria uma forma de discriminação e pressão indireta para a filiação, ferindo a liberdade sindical individual negativa (direito de não se filiar) e o princípio da não discriminação por motivo de filiação ou não filiação sindical.
(B) Incorreta: Não é violação da liberdade sindical a recusa de um sindicato em associar trabalhador que não pertença à sua categoria profissional ou base territorial, pois os sindicatos são organizados por esses critérios (Art. 8º, II, CF), e o trabalhador deve se filiar ao sindicato que o representa legitimamente. A armadilha aqui é confundir qualquer recusa com violação, sem considerar os limites legítimos da representação sindical.
(C) Incorreta: A vinculação à categoria profissional é essencial para a filiação inicial, mas a aposentadoria não implica automaticamente a perda de todos os direitos do sindicalizado, como votar ou ser votado. Muitos estatutos sindicais permitem que aposentados mantenham a filiação e certos direitos, não havendo uma regra constitucional ou legal que determine a perda automática e total desses direitos.
(D) Incorreta: Embora os sindicatos gozem de autonomia sindical para criar seus estatutos, essa autonomia não é absoluta e não prevalece "indistintamente" sobre todas as normas jurídicas preexistentes. As regras estatutárias devem respeitar a Constituição Federal, a CLT e os princípios gerais do direito, como a não discriminação e o devido processo legal.
(E) Incorreta: A decisão de não admissão ou expulsão de associado é matéria interna do sindicato, sujeita ao seu estatuto e, em caso de ilegalidade ou abuso, à apreciação do Poder Judiciário, e não a recurso administrativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O MTE não tem competência para intervir em questões de filiação individual.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.