Questão nº 19
Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 19)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
Um sindicato, reunindo um grupo de quatrocentos trabalhadores, sem prévio aviso, decidiu, invocando os direitos de liberdade sindical e de livre expressão, fazer um protesto contra a dispensa de sessenta e três empregados de uma empresa privada da região, no horário de maior circulação de pedestres e de automóveis, bloqueando a avenida mais movimentada da cidade, ao lado de hospitais, empresas, escolas e de órgãos do governo. Na situação hipotética descrita,
- Anão pratica conduta antissindical a empresa alvo do referido protesto, diante da sua autonomia individual privada, ao firmar com seus candidatos a emprego compromissos de não filiação ou de afastamento da condição de filiado no sindicato em tela.
- Bcomo o protesto do sindicato decorre da manifestação do direito da liberdade sindical, a atuação da força policial, restringindo o protesto para possibilitar a passagem de ambulâncias aos hospitais da cercania, pode ser entendida como uma conduta antissindical estatal.
- Cnão caracteriza conduta antissindical o compromisso firmado entre a empresa alvo dos protestos e o respectivo sindicato profissional no sentido de admitir como futuros empregados somente os trabalhadores associados à entidade sindical em tela.
- Dcaso o grupo de trabalhadores esteja aglomerado em frente à empresa alvo do protesto, não caracterizará conduta antissindical a determinação do empregador para que, mediante seu serviço de segurança privada, seja reprimida a manifestação e retirados os trabalhadores das imediações do estabelecimento patronal mediante uso da força física.
- Enão pratica conduta antissindical a manifestação da imprensa local em relação à conduta do sindicato, por meio de matéria jornalística no periódico da região, expendendo críticas contundentes à entidade sindical, as quais contrariaram as expectativas dos trabalhadores envolvidos no protesto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conduta antissindical é qualquer ação que vise a impedir, dificultar ou frustrar a organização, a filiação ou a atuação de um sindicato, ou que discrimine trabalhadores por sua atividade sindical, geralmente praticada por empregadores ou pelo Estado.
- (A) Incorreta: Exigir de candidatos a emprego o compromisso de não filiação ou de afastamento do sindicato é uma forma de discriminação antissindical, violando a liberdade de associação e o direito de organização dos trabalhadores.
- (B) Incorreta: A atuação da força policial para garantir a passagem de ambulâncias a hospitais, mesmo que restrinja um protesto, não é conduta antissindical estatal. O direito de greve e de protesto não é absoluto e deve ser compatibilizado com outros direitos fundamentais, como o direito à saúde e à vida. A ação policial, nesse caso, visa proteger o interesse público e outros direitos, não suprimir a atividade sindical. (Armadilha da banca: A intervenção estatal em protestos sindicais pode ser antissindical, mas não quando visa proteger direitos fundamentais de terceiros, como o acesso a hospitais em emergência.)
- (C) Incorreta: Firmar um compromisso para admitir somente trabalhadores associados ao sindicato (cláusula de sindicalização compulsória) é uma forma de coerção sindical, violando a liberdade negativa de associação (o direito de não se associar), e pode ser considerada conduta antissindical.
- (D) Incorreta: A determinação do empregador para que seu serviço de segurança privada reprima uma manifestação e retire trabalhadores das imediações com uso de força física é uma clara conduta antissindical, caracterizando intimidação e violência contra a atividade sindical.
- (E) Correta: A imprensa, no exercício da sua liberdade de expressão e de informação, tem o direito de criticar a conduta de qualquer entidade, incluindo sindicatos. Críticas jornalísticas, mesmo que contundentes e contrárias às expectativas dos trabalhadores, não configuram conduta antissindical, pois não visam a impedir ou dificultar a organização ou atuação do sindicato, mas sim a emitir opinião ou informar.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.