Questão nº 18
Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 18)
FCC2017Juiz do Trabalho SubstitutoDireito do Trabalho
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O empregador deve cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares de saúde e segurança no trabalho. Sobre o tema, é correto afirmar:
- ANo trabalho em altura, assim considerado o executado acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda, cabe ao trabalhador interromper suas atividades, exercendo direito de recusa, sempre que constatar evidências de riscos graves e iminentes para sua segurança e saúde ou de terceiros, comunicando o fato imediatamente a seu superior. (alternativa correta)
- BEmbargo e interdição são medidas de urgência adotadas quando constatada situação de trabalho de risco grave e iminente ao trabalhador, podendo ser total ou parcial, de todo estabelecimento ou de setor, máquina ou equipamento, no caso da interdição; e de obra, no caso de embargo, hipóteses em que os empregados envolvidos terão os contratos suspensos.
- CNas atividades com risco à saúde e segurança do trabalhador, o empregador deve fornecer, gratuitamente, equipamentos individuais de segurança, mediante registro físico ou eletrônico, cabendo-lhe ainda fazer as manutenções periódicas ou substituição, quando danificado ou extraviado, sendo do empregado a responsabilidade de higienização.
- DO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO deverá ser elaborado e implementado por todas as empresas com mais de dez empregados e, independentemente do número de empregados, para as empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 de direcionamento do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT.
- EDe acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de adicional de insalubridade não pode ser acolhido se a perícia, muito embora verifique a prestação de serviços em condições nocivas à saúde, considere agente insalubre diverso do apontado na petição inicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A segurança e saúde no trabalho são direitos fundamentais do trabalhador e deveres do empregador, que deve garantir um ambiente seguro e cumprir as normas regulamentadoras. O trabalhador, por sua vez, tem o direito de recusar atividades que apresentem risco grave e iminente.
- (A) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o direito de recusa do trabalhador, previsto na NR-01 e reforçado na NR-35 para trabalho em altura (definido como acima de 2 metros com risco de queda). O trabalhador pode interromper suas atividades diante de riscos graves e iminentes, comunicando imediatamente ao superior.
- (B) Incorreta: A armadilha da banca está em afirmar que os contratos de trabalho são suspensos em caso de embargo ou interdição. Na verdade, os salários devem ser pagos normalmente, pois o empregador é o responsável pela situação de risco, conforme a NR-03 e o Art. 161, § 6º da CLT.
- (C) Incorreta: A responsabilidade pela higienização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é do empregador, conforme a NR-06, item 6.7.1, alínea "c". O empregado é responsável pela guarda e conservação.
- (D) Incorreta: O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), da NR-07, é obrigatório para todas as empresas, independentemente do número de empregados, salvo exceções específicas para MEI, ME e EPP sem riscos. A menção de "mais de dez empregados" está errada.
- (E) Incorreta: A Súmula 293 do TST afirma o oposto: o pedido de adicional de insalubridade pode ser acolhido mesmo que a perícia identifique um agente insalubre diferente do apontado na petição inicial, desde que a condição insalubre seja comprovada.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.