Questão nº 16
Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 16)
O empregador, além de constituir e manter o meio ambiente físico do trabalho em condições que atendam as disposições legais e regulamentares de saúde e segurança no trabalho, tem responsabilidade quanto à organização do trabalho. Sobre o tema, é correto afirmar:
- AHavendo vários beneficiários de pensão civil por morte do trabalhador decorrente de acidente de trabalho, quando um deles deixar de ter direito de recebê-la, o valor correspondente não poderá acrescer a cota dos demais favorecidos, em razão do caráter personalíssimo da parcela.
- BConstitui assédio sexual a conduta de constranger alguém com o intuito de obter vantagem sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego. (alternativa correta)
- CNo caso de incapacidade laborativa total e permanente para o ofício ou profissão da vítima, o valor da pensão civil corresponderá à importância do trabalho para que se inabilitou e poderá ser reduzido proporcionalmente quando a vítima puder exercer outro trabalho remunerado que lhe garanta subsistência.
- DNo caso de incapacidade laborativa parcial e permanente, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes, incluirá pensão civil correspondente à importância da depreciação que o trabalho sofreu, limitada a expectativa de vida da vítima.
- ENo caso de morte do empregado por acidente de trabalho, o filho menor tem direito a receber pensão, até completar dezoito anos de idade, prorrogando-se até vinte e cinco anos se matriculado em curso superior, conforme reiterada e pacífica jurisprudência das cortes superiores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, o que inclui a proteção contra o assédio, como o assédio sexual, que é uma conduta de constrangimento para obter vantagem sexual, abusando de uma posição de poder.
(A) Incorreta: Em regra, quando um beneficiário de pensão por morte perde o direito de recebê-la, sua cota é revertida e acresce a dos demais beneficiários elegíveis, e não o contrário.
(B) Correta: A alternativa descreve corretamente o conceito de assédio sexual no ambiente de trabalho, conforme o Código Penal (Art. 216-A) e o entendimento da Justiça do Trabalho, caracterizado pelo constrangimento com finalidade sexual, mediante abuso de poder hierárquico ou de ascendência.
(C) Incorreta: A pensão por incapacidade total e permanente para o ofício ou profissão da vítima não é reduzida se ela conseguir exercer outro trabalho, pois a indenização visa compensar a perda da capacidade no trabalho para o qual se inabilitou, e não a capacidade de subsistência geral.
(D) Incorreta: Embora a pensão por incapacidade parcial e permanente inclua a depreciação do trabalho, sua duração é geralmente limitada à idade em que a vítima completaria sua vida laboral ativa (idade de aposentadoria), e não necessariamente à sua expectativa de vida total, que pode ser bem maior. A armadilha da banca aqui é que a limitação à expectativa de vida é uma imprecisão comum, pois a pensão por perda da capacidade de trabalho se estende até a idade provável de aposentadoria, e não necessariamente até o fim da vida.
(E) Incorreta: A jurisprudência das cortes superiores, em matéria de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (especialmente no âmbito previdenciário), não estende pacificamente o benefício para filhos até os 25 anos em caso de curso superior; a regra geral para dependentes não inválidos é até os 21 anos (ou 18, dependendo do regime), sendo a prorrogação até 25 anos mais comum em pensões alimentícias de direito de família, e não como regra geral para pensões por acidente de trabalho.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.