Questão nº 15
Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 15)
Pedro foi contratado como motorista pelo Município Y, em 31/12/1982, sem prévia submissão a concurso público. Desempenhou normalmente seu mister, sem sobrestamento das respectivas atividades laborais, até 18/12/2016, data em que apresentou pedido de demissão. Nascido em 31/12/1945, decidiu dedicar-se a empreendimento privado próprio a partir do término da referida relação de emprego. O contrato havido entre Pedro e o Município Y foi regido pelo regime celetista então vigorante no âmbito do ente público. Diante do não recebimento de verbas rescisórias e contratuais, Pedro ajuizou ação trabalhista em 02/04/2017 postulando a condenação do ex-empregador às seguintes obrigações: cumprimento da obrigação de fazer quanto aos recolhimentos de FGTS referente ao período de 05/01/1982 a 18/12/2016, pagamento de 13º salário integral de 2016 e de férias integrais simples 2016/2017, mais 1/3. Em defesa, o Município suscitou prejudiciais de mérito de prescrição trintenária e quinquenal quanto ao FGTS, sustentando serem indevidas as demais verbas, em virtude de nulidade contratual, por ter Pedro atingido a idade de setenta anos. Nessa situação hipotética:
I. É nula a relação de trabalho iniciada entre Pedro e o Município Y em 05/01/1982, diante da não observância à exigência constitucional de prévio concurso público.
II. Incidem prescrição trintenária e prescrição quinquenal quanto aos recolhimentos de FGTS anteriores, respectivamente, a 02/04/1987 e 02/04/2010.
III. Pedro faz jus ao pagamento de 13º salário integral de 2016 e férias integrais simples 2016/2017 mais 1/3, inexistindo nulidade contratual quanto ao labor de janeiro a dezembro/2016.
IV. São devidos recolhimentos de FGTS quanto ao período trabalhado de 02/04/1987 a 18/12/2016.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIV. (alternativa correta)
- BI, II e IV.
- CI, III e IV.
- DII e III.
- EIII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A prescrição do FGTS é o prazo máximo que um trabalhador tem para cobrar os depósitos não realizados pelo empregador. Atualmente, esse prazo é de 5 anos, mas para situações anteriores a 2014, existe uma regra de transição que compara o prazo antigo (30 anos) com o novo (5 anos a partir de 13/11/2014), aplicando o que vencer primeiro.
- (A) Correta: A alternativa A afirma que "IV" está correto. A afirmação IV ("São devidos recolhimentos de FGTS quanto ao período trabalhado de 02/04/1987 a 18/12/2016") está correta. A ação foi ajuizada em 02/04/2017. Pela Súmula 362, II, do TST (regra de transição da ADPF 323/DF), para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. Para as parcelas de FGTS a partir de 02/04/1987, o prazo de 30 anos (que se encerraria em 02/04/2017 para as parcelas de 02/04/1987) é o que ocorre primeiro em relação ao prazo de 5 anos a partir de 13/11/2014 (que se encerraria em 13/11/2019). Como a ação foi ajuizada em 02/04/2017, as parcelas a partir de 02/04/1987 não estão prescritas pela regra trintenária. As parcelas posteriores a 13/11/2014 também estão dentro do prazo quinquenal.
- (B) Incorreta: A alternativa B inclui as afirmações I e II, que estão incorretas. A afirmação I está incorreta porque contratos celebrados com a Administração Pública antes da Constituição de 1988, sem concurso, não são nulos ab initio por esse motivo, conforme entendimento do STF (Tema 606). A afirmação II está incorreta porque a data da prescrição quinquenal (02/04/2010) está errada; deveria ser 02/04/2012 (5 anos antes do ajuizamento da ação).
- (C) Incorreta: A alternativa C inclui as afirmações I e III, que estão incorretas. A afirmação I está incorreta (conforme explicado acima). A afirmação III está incorreta porque, em caso de nulidade do contrato de trabalho com a Administração Pública (mesmo que parcial ou a partir da CF/88), o empregado faz jus apenas aos salários e ao FGTS, não a outras verbas como 13º salário e férias + 1/3, conforme Súmula 363 do TST.
- (D) Incorreta: A alternativa D inclui as afirmações II e III, que estão incorretas. A afirmação II está incorreta (conforme explicado acima). A afirmação III está incorreta (conforme explicado acima).
- (E) Incorreta: A alternativa E inclui a afirmação III, que está incorreta (conforme explicado acima).
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.