Questão nº 10
Questão de Direito do Trabalho · FCC ENAMAT/CSJT 2017 (nº 10)
Observadas as normas aplicáveis e a jurisprudência dominante junto ao Tribunal Superior do Trabalho, caracteriza estabilidade e garantia provisória de emprego:
- AO empregado que sofre acidente do trabalho no curso do contrato de experiência não goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, em razão da modalidade de contrato a termo firmado.
- BO empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que admitido mediante aprovação em concurso público, tem assegurada a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição de República de 1988.
- CO empregado membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes − CIPA que foi indicado pelo empregador é detentor de garantia de emprego por até um ano após o final de seu mandato, constituindo-se tal garantia em vantagem pessoal que prevalece mesmo em caso de extinção do estabelecimento.
- DA empregada dispensada com aviso-prévio indenizado informa ao ex-empregador, no dia seguinte à dispensa, o seu estado gravídico de quatro semanas. Nesse caso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento da rescisão afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade constitucional.
- EÉ possível a transferência do dirigente sindical para outro município vizinho da mesma região metropolitana e base territorial do seu sindicato que não dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, mantida a estabilidade prevista em lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A estabilidade e garantia provisória de emprego é uma proteção legal que impede a demissão sem justa causa de certos empregados por um período, assegurando-lhes a permanência no trabalho. O dirigente sindical é um desses empregados, eleito para representar os trabalhadores, e sua estabilidade visa garantir a livre atuação sindical.
(A) Incorreta: O empregado que sofre acidente de trabalho no curso de contrato por prazo determinado (como o de experiência) tem direito à garantia provisória de emprego, conforme Súmula 378, item III, do TST.
(B) Incorreta: Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo admitidos por concurso, não possuem a estabilidade do Art. 41 da CF/88, que é para servidores públicos. Eles são celetistas e sua demissão, embora exija motivação, não se confunde com a estabilidade do servidor público.
(C) Incorreta: A garantia de emprego para membros da CIPA é apenas para os representantes dos empregados (eleitos), e não para os indicados pelo empregador. Além disso, essa garantia não prevalece em caso de extinção do estabelecimento, conforme Súmula 339, item I, do TST.
(D) Incorreta: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador no momento da rescisão do contrato não afasta o direito da empregada gestante à estabilidade provisória, conforme Súmula 244, item I, do TST. A estabilidade é um direito objetivo da gestante.
(E) Correta: A transferência do dirigente sindical é proibida se dificultar ou impossibilitar o desempenho de suas atribuições sindicais (Art. 543, § 3º, da CLT). Se a transferência for para município vizinho, na mesma base territorial e região metropolitana, e não prejudicar as atividades sindicais, ela é permitida, mantendo-se a estabilidade.
Fonte: FCC ENAMAT/CSJT 2017 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 3). Reproduzida para fins de estudo.