Questão nº 34
Questão de Direito Civil e Direito Empresarial · FCC DPE-SP 2023 (nº 34)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Civil e Direito Empresarial
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei nº 601, de 18 de setembro 1850 (Lei de Terras), constitui um importante marco jurídico no processo de absolutização do direito de propriedade, de mercantilização da terra, de consolidação do latifúndio e de institucionalização do racismo no Brasil. É INCORRETO afirmar que a Lei de Terras
- Acondicionou a revalidação das sesmarias já concedidas e ainda não regularizadas à comprovação de cultivo e morada habitual, estabelecendo, ainda, o direito de preferência na aquisição de terras devolutas contíguas aos possuidores que mantivessem cultura e criação, desde que comprovassem possuir meios para aproveitá-las, facilitando, assim, o acesso dos possuidores com maiores recursos à aquisição dessas terras.
- Bfacilitou a naturalização dos imigrantes que viessem a comprar terras no país e que nelas se estabelecessem, assim como daqueles que fossem trazidos pelo Governo, instituindo o lapso temporal de dois anos de residência como requisito para aquisição da cidadania brasileira, ao passo que o status de cidadão permanecia interditado aos escravos não libertos.
- Cinstituiu o imposto territorial rural, destinado a subsidiar a imigração de trabalhadores brancos europeus para substituição da mão de obra escrava, estabelecendo, ainda, subsídios governamentais para financiar a instituição de colônias com colonos livres europeus. (alternativa correta)
- Dpassou a criminalizar o apossamento de terras devolutas e terras alheias, prevendo, ainda, sanções cíveis a quem praticasse tais atos, invertendo a lógica existente desde a suspensão das concessões de sesmarias, ocorrida em 1822, período no qual o acesso à terra deu-se, essencialmente, pelo exercício da posse.
- Einstituiu, excetuando terras localizadas em zonas de fronteira, a exclusividade do acesso às terras devolutas através da compra, estabelecendo preços mínimos que dificultavam o acesso à terra pelos imigrantes e escravos libertos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei de Terras de 1850 foi um marco legal que transformou a terra em mercadoria, estabelecendo que a propriedade só poderia ser adquirida por compra, e não mais por posse ou doação, o que consolidou grandes propriedades e dificultou o acesso à terra para a população pobre, incluindo imigrantes e ex-escravos.
- (A) Incorreta: Esta afirmação está correta. A Lei de Terras realmente exigiu a revalidação de sesmarias com comprovação de uso e deu preferência a possuidores com recursos para adquirir terras devolutas contíguas, favorecendo a concentração fundiária.
- (B) Incorreta: Esta afirmação está correta. O Art. 18 da Lei de Terras facilitava a naturalização de imigrantes que comprassem terras ou fossem trazidos pelo governo, após dois anos de residência, enquanto a cidadania era negada aos escravos.
- (C) Correta: A Lei de Terras (Lei nº 601/1850) não instituiu o imposto territorial rural. Embora a lei previsse a promoção da imigração e a criação de colônias (Art. 17), o financiamento para isso não se deu pela criação de um imposto territorial rural por esta lei específica. O imposto territorial rural como conhecemos hoje foi instituído muito tempo depois. A armadilha da banca reside em misturar um objetivo da lei (subsidiar imigração) com um mecanismo (imposto territorial rural) que não foi criado por ela.
- (D) Incorreta: Esta afirmação está correta. A Lei de Terras (Art. 10) criminalizou o apossamento de terras devolutas e alheias, prevendo sanções e invertendo a lógica anterior de acesso à terra pela posse, que era comum desde a suspensão das sesmarias em 1822.
- (E) Incorreta: Esta afirmação está correta. A Lei de Terras (Art. 1º e 2º) estabeleceu a compra como forma exclusiva de acesso às terras devolutas (com exceções específicas), definindo preços mínimos que, na prática, dificultavam o acesso à terra para imigrantes sem recursos e, especialmente, para escravos libertos.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.