Questão de Direito Administrativo e Direito Tributário · FCC DPE-SP 2023 (nº 15)

O parcelamento do crédito tributário é um acordo que o contribuinte faz com o governo para pagar uma dívida fiscal em várias parcelas, suspendendo temporariamente a cobrança enquanto o acordo é cumprido. A prescrição é o prazo que o governo tem para cobrar essa dívida, e sua interrupção significa que o prazo é reiniciado.

(A) Incorreta: O parcelamento, via de regra, não exclui juros e multas; ele permite o pagamento do débito principal com os acréscimos legais.
(B) Incorreta: As normas de revogação da moratória se aplicam ao parcelamento, conforme o art. 155-A do CTN.
(C) Correta: O pedido de parcelamento, mesmo que indeferido, interrompe o prazo prescricional porque configura um reconhecimento extrajudicial do débito pelo contribuinte (Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN).
(D) Incorreta: Moratória e parcelamento são diferentes. A moratória é uma dilação de prazo para pagamento (que pode ser antes do vencimento e não necessariamente em parcelas), enquanto o parcelamento é a divisão do pagamento de um débito (geralmente já vencido) em prestações. A armadilha está em confundir as semelhanças (ambos suspendem a exigibilidade) com uma equivalência total, ignorando as distinções quanto ao momento e à forma de pagamento.
(E) Incorreta: O parcelamento é um benefício que depende de previsão em lei específica (Art. 155-A do CTN) e é concedido administrativamente, não por decisão judicial que independa de lei.