Questão de Direito Administrativo e Direito Tributário · FCC DPE-SP 2023 (nº 14)

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, sendo responsabilidade conjunta da União, Estados e Municípios (competência comum), o que os torna solidariamente responsáveis por garantir esse direito.

• (A) Incorreta: A solidariedade na responsabilidade pela saúde significa que o cidadão não precisa se preocupar com as regras internas de repartição de competências entre os entes; ele pode demandar de qualquer um deles. As regras de descentralização e desconcentração são para a organização interna do sistema, não para limitar o direito do cidadão.
• (B) Incorreta: A competência em saúde é comum a todos os entes federados, não exclusiva da União, mesmo para medicamentos não incorporados ao SUS. A responsabilidade é compartilhada.
• (C) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a solidariedade dos entes federados seja real, a repartição administrativa de competências não se esvazia. Ela continua existindo para fins de organização interna, planejamento e eventual ressarcimento entre os entes. O que a solidariedade permite é que o cidadão acione qualquer um dos entes, não sendo necessário que todos componham o polo passivo da demanda. A armadilha está em confundir a facilidade para o cidadão (não precisar acionar todos) com a inexistência da repartição interna de competências.
• (D) Incorreta: O entendimento dos Tribunais Superiores é de que, via de regra, não se pode determinar o fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, salvo em situações excepcionalíssimas e comprovadas, como atraso injustificado da agência ou registro em outros países e inexistência de alternativa no Brasil.
• (E) Correta: Este é o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Constituição Federal estabelece a saúde como competência comum dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), o que implica que todos são solidariamente responsáveis pelo atendimento das demandas prestacionais na área da saúde. O cidadão pode acionar qualquer um deles para garantir seu direito.