Questão nº 13
Questão de Direito Administrativo e Direito Tributário · FCC DPE-SP 2023 (nº 13)
FCC2023Defensor(a) Público(a)Direito Administrativo e Direito Tributário
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Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a
- Anotificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo. (alternativa correta)
- Bnotificação da Prefeitura é expressão do poder disciplinar fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.
- Cautoexecutoriedade dispensa a necessidade de decisão judicial para efetivação da demolição, motivo pelo qual não há medida juridicamente cabível para garantir os direitos dos usuários.
- Dautoexecutoriedade é a possibilidade de coação material para a execução do ato, tratando-se de atributo com aplicação ilimitada, dispensa previsão legal e independe de demonstração de urgência para garantia do interesse público.
- Enotificação emitida por órgão da Prefeitura é expressão do poder de polícia delegado cujos atributos são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A autoexecutoriedade é a capacidade da Administração Pública de executar seus próprios atos sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário. Contudo, essa prerrogativa não dispensa o devido processo legal, que garante aos cidadãos o direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos.
- (A) Correta: A notificação padece de vício porque, mesmo com a autoexecutoriedade, o devido processo legal administrativo (incluindo contraditório e ampla defesa) deve ser observado, especialmente em casos de ocupação prolongada (20 anos), onde não há urgência que justifique a supressão dessas garantias fundamentais.
- (B) Incorreta: A demolição de uma construção irregular em área pública é um exercício do poder de polícia, não do poder disciplinar, que se refere à aplicação de sanções a servidores ou a particulares com vínculo especial com a Administração.
- (C) Incorreta: Embora a autoexecutoriedade dispense a necessidade de decisão judicial prévia para a demolição, ela não significa que não haja medidas juridicamente cabíveis para garantir os direitos dos usuários. O ato administrativo é sempre passível de controle judicial posterior, e o cidadão pode buscar o Judiciário para anular o ato se for ilegal ou abusivo. A armadilha aqui é confundir a dispensa de autorização prévia com a ausência total de controle judicial.
- (D) Incorreta: A autoexecutoriedade não tem aplicação ilimitada, deve respeitar a lei e o devido processo. Ela não dispensa previsão legal (ainda que implícita em alguns casos de poder de polícia) e, embora nem sempre exija urgência, a urgência é um fator que pode justificar sua aplicação mais imediata, mas nunca a supressão total do devido processo.
- (E) Incorreta: A notificação é expressão do poder de polícia da Prefeitura, que é um poder próprio do município, e não um "poder de polícia delegado" de outra esfera (como Estado ou União). Os atributos listados (discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade) estão corretos para o poder de polícia, mas a qualificação como "delegado" está equivocada no contexto.
Fonte: FCC DPE-SP 2023 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.