Questão de Direito Administrativo e Direito Tributário · FCC DPE-SP 2023 (nº 12)

A extrafiscalidade é o uso do sistema tributário não apenas para arrecadar dinheiro, mas também para influenciar comportamentos e alcançar objetivos sociais ou econômicos, como promover a justiça social e reduzir as desigualdades.

• (A) Incorreta: Não inclui todas as medidas corretas.
• (B) Incorreta: Não inclui todas as medidas corretas.
• (C) Incorreta: Inclui uma medida incorreta (II).
• (D) Correta:
  • I. A manutenção dos benefícios tributários aos produtos da cesta básica. Esta medida visa reduzir o custo de vida para a população de menor renda, que gasta uma proporção maior de sua renda em bens essenciais, combatendo a desigualdade social e a pobreza.
  • III. A criação de apoios específicos para o afroempreendedorismo, com linhas de crédito e subsídios específicos. Esta é uma medida de ação afirmativa que busca corrigir desigualdades históricas e estruturais, promovendo a inclusão econômica e social de um grupo historicamente marginalizado.
  • IV. A criação de benefícios fiscais para o consumo de produtos como absorventes, fraldas, anticoncepcionais e medicação hormonal. Esta medida visa aliviar o ônus financeiro sobre itens essenciais para a saúde e dignidade, especialmente para mulheres e famílias de baixa renda, combatendo a pobreza menstrual, apoiando a saúde reprodutiva e reduzindo custos para famílias com crianças.
• (E) Incorreta: Inclui uma medida incorreta (II).

Armadilha da alternativa II: A aplicação de alíquota diferenciada de imposto sobre renda para contribuintes servidores públicos com ensino superior completo é uma medida que não se alinha com os princípios constitucionais de combate à desigualdade social. O Imposto de Renda no Brasil é pautado pela progressividade e pela capacidade contributiva, ou seja, quem ganha mais paga mais, independentemente de sua profissão ou nível de escolaridade. Diferenciar a tributação com base na categoria profissional ou formação acadêmica (e não na renda ou capacidade econômica real) pode gerar discriminação e não é um critério justo ou eficaz para mitigar a desigualdade social de forma ampla. A Constituição Federal busca a isonomia e a justiça fiscal, e uma diferenciação arbitrária como essa violaria esses princípios.