Questão de Direito Administrativo e Direito Tributário · FCC DPE-SP 2023 (nº 11)

A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia é um direito dado a quem ocupa um terreno público para moradia, de forma pacífica e por um tempo determinado, permitindo a regularização dessa ocupação.

• A) Incorreta: O direito se transmite aos herdeiros, mas eles devem continuar a residir no imóvel para mantê-lo, o que não seria o caso se já morassem em outro lugar (MP 2.220/2001, Art. 1º, § 3º).
• B) Incorreta: Embora o direito esteja vinculado ao imóvel específico onde a moradia foi consolidada, a lei não usa o termo "exclusivamente" para descrever seu exercício, e a alternativa C é uma causa de extinção expressa.
• (C) Correta: O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se se o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural, conforme o Art. 7º, IV, da Medida Provisória nº 2.220/2001.
• D) Incorreta: Esta alternativa descreve os requisitos para se obter o direito (posse de imóvel público de até 250m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, até 30 de junho de 2001, conforme Art. 1º da MP 2.220/2001), e não o direito em si ou suas características. A armadilha da banca é apresentar uma afirmação verdadeira sobre os requisitos, mas que não responde à pergunta sobre o direito.
• E) Incorreta: O direito é inalienável e intransferível por ato inter vivos, exceto se for para a moradia do próprio concessionário e de sua família (MP 2.220/2001, Art. 1º, § 2º), o que torna a afirmação de que "não é transferível" muito absoluta e, portanto, incorreta.