Questão de Direito Administrativo e Direito Tributário · FCC DPE-SP 2023 (nº 10)

A autonomia orçamentária da Defensoria Pública significa que ela tem a capacidade de elaborar sua própria proposta de orçamento e gerenciar seus recursos, sempre respeitando as leis gerais de finanças públicas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• (A) Correta: A Defensoria Pública possui autonomia administrativa e financeira, o que inclui a prerrogativa de elaborar e apresentar sua proposta orçamentária, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 134, § 2º, c/c Art. 99, § 2º). Essa proposta deve, de fato, obedecer às diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• (B) Incorreta: O controle da execução orçamentária é mais abrangente, envolvendo a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a avaliação dos resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, não se limitando a termos monetários e convênios específicos.
• (C) Incorreta: O controle da execução orçamentária foca na aplicação dos recursos e no cumprimento das metas, não na "fidelidade funcional" de agentes não responsáveis por bens e valores públicos. Armadilha da banca: O termo "efeito prodrômico" é um distrator sem qualquer sentido jurídico ou orçamentário, sendo um termo de origem médica.
• (D) Incorreta: A autonomia orçamentária da Defensoria Pública impede que o chefe do Poder Executivo reduza unilateralmente uma proposta orçamentária que já esteja compatível com a LDO, sob pena de esvaziar essa autonomia constitucionalmente garantida.
• (E) Incorreta: A autonomia orçamentária da Defensoria Pública implica sua participação na definição dos limites para sua proposta de orçamento, não permitindo que a fixação seja feita unilateralmente na LDO sem a sua colaboração, conforme o Art. 134, § 4º da CF/88.