Questão de Direito Administrativo e Direito Tributário · FCC DPE-SP 2023 (nº 9)

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) modernizou as regras para as compras e contratações públicas, trazendo novas modalidades de licitação e alterando procedimentos e valores.

(A) Incorreta: Os valores de dispensa de licitação em razão do valor foram aumentados, não reduzidos, e são de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores, e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (Art. 75, I e II da Lei nº 14.133/2021). A armadilha da banca aqui é misturar os valores e as categorias, já que R$ 50.000,00 é um valor de dispensa, mas para outras contratações, não para obras de engenharia.
(B) Correta: O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação inovadora introduzida pela Lei nº 14.133/2021, prevista no Art. 28, inciso V, para contratações complexas.
(C) Incorreta: A Nova Lei de Licitações inverteu a ordem tradicional da fase de habilitação, que agora, como regra geral, ocorre após o julgamento das propostas (Art. 17, V), analisando-se apenas os documentos do licitante vencedor, o que agiliza o processo.
(D) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 define as modalidades de licitação (Art. 28), e a concorrência continua existindo como uma das modalidades. A tomada de preços, sim, foi extinta.
(E) Incorreta: A Nova Lei de Licitações prevê expressamente a utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias, como o comitê de resolução de disputas (Dispute Board), no Art. 151, II, para prevenir e solucionar conflitos.