Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-RR 2021 (nº 99)

A Defensoria Pública garante assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar. O artigo 4º-A da Lei Complementar nº 80/94 lista os direitos específicos que essas pessoas, chamadas de assistidas, possuem ao serem atendidas pela Defensoria.

• (A) Incorreta: A representação a sistemas internacionais de direitos humanos é uma atribuição da Defensoria Pública (Art. 4º, XII), não um direito expresso do assistido no Art. 4º-A.
• (B) Incorreta: A atuação de entidade conveniada em caso de conflito de interesses não está expressamente prevista como um direito do assistido no Art. 4º-A.
• (C) Correta: O Art. 4º-A, inciso V, da LC 80/94 estabelece como direito do assistido "a atuação de Defensor Público, nos casos e condições previstos em lei, para a defesa de seus direitos e interesses". "Patrocínio" é sinônimo de "atuação para a defesa", e o princípio do "Defensor natural" garante que essa defesa seja feita pelo Defensor designado conforme critérios objetivos, sem arbitrariedades, o que está implícito na garantia de atuação do Defensor Público.
• (D) Incorreta: O exercício do cargo de Defensor Público por membro da carreira é um requisito da instituição e uma garantia de qualidade, não um direito expresso do assistido no Art. 4º-A.
• (E) Incorreta: Embora a presença do Defensor Público em atos extraprocessuais seja um direito (Art. 4º-A, VII), o texto não menciona expressamente "inquérito policial" nem a condição "quando não constituir advogado" dentro do rol de direitos do assistido no Art. 4º-A. A armadilha da banca aqui é apresentar uma situação real de atuação da Defensoria que, embora se encaixe em uma categoria mais ampla do artigo ("atos extraprocessuais"), não está descrita com a exatidão textual exigida pela palavra "expressamente".