Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-RR 2021 (nº 7)

O princípio da indissolubilidade do Estado Federativo significa que as partes que compõem o país (como os estados e municípios) não podem se separar ou se desligar da União, garantindo que o Brasil permaneça um só.

(A) Incorreta: Embora a "não secessão" seja a própria essência do princípio da indissolubilidade, ela é mais a sua manifestação direta do que uma finalidade básica abrangente. A "coexistência harmoniosa" é um objetivo desejável, mas não a finalidade primária do princípio da indissolubilidade, que é de natureza estrutural. Armadilha da banca: A alternativa é tentadora porque "não secessão" é o que o princípio faz, mas a questão pede as finalidades básicas (os propósitos maiores) por trás dele. A banca confunde a ação com o objetivo final.

(B) Incorreta: A normatização interna própria e a autonomia relativa são características dos entes federados, inerentes à própria estrutura federativa, mas não são as finalidades do princípio que garante a indissolubilidade dessa estrutura.

(C) Incorreta: A capacidade de auto-organização é uma característica dos entes federados. A "soberania relativa" é um termo impreciso; os entes federados possuem autonomia, não soberania, que é atributo exclusivo da República Federativa do Brasil.

(D) Incorreta: "Soberania mitigada" não é um conceito aplicável aos entes federados (que possuem autonomia). A repartição territorial é uma característica da federação, mas não uma finalidade do princípio da indissolubilidade.

(E) Correta: O princípio da indissolubilidade visa, primordialmente, garantir a unidade nacional, impedindo a fragmentação do território e do Estado. Além disso, ele permite a convivência com a necessidade descentralizadora (característica da federação, que distribui o poder entre a União e os entes federados), assegurando que essa descentralização não leve à desagregação, mas sim a uma organização política estável e coesa.