Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-RR 2021 (nº 6)
Antônio teve decretadas em seu desfavor interceptações telefônicas pela autoridade judicial competente para investigação de fato certo, tipificado como crime apenado com reclusão. No curso dessa diligência, foram descobertas outras infrações penais, revelando outros autores e partícipes. Sobre esse caso concreto, os Tribunais Superiores entendem que a prova emprestada
- Aé amplamente admitida, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. (alternativa correta)
- Bnão é admitida, salvo se os fatos novos ou autores já estiverem incluídos em procedimento em curso.
- Cnão é admitida em razão de, nesta parte, ter sido obtida por meio ilícito.
- Dé admitida, pois relativa a crime conexo praticado pelo mesmo averiguado interceptado.
- Eé admitida, quando se tratar de outro fato e as partes forem coincidentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o encontro fortuito de provas (também chamado de serendipidade), que ocorre quando uma investigação legalmente autorizada (como uma interceptação telefônica) acaba revelando crimes diferentes ou autores não relacionados ao objetivo inicial, e a prova emprestada, que é a utilização dessa prova em outro processo.
- (A) Correta: A prova emprestada decorrente de encontro fortuito de provas em interceptação telefônica legal é amplamente admitida pelos Tribunais Superiores (STF e STJ), desde que a interceptação original tenha sido legal e que, no novo processo onde a prova será usada, sejam garantidos o contraditório (direito de contestar a prova) e a ampla defesa (direito de se defender plenamente).
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha. A essência do encontro fortuito é justamente a descoberta de fatos ou autores novos, que não estavam incluídos no procedimento inicial. A validade da prova não depende de uma pré-existência de procedimento para esses novos fatos/autores, mas sim da legalidade da interceptação original.
- (C) Incorreta: A prova não é considerada ilícita. Como a interceptação original foi legalmente autorizada por autoridade competente, a descoberta incidental de outros crimes ou autores durante essa diligência legal é considerada uma prova lícita, não um meio ilícito.
- (D) Incorreta: A admissibilidade não se limita a crimes conexos ou ao mesmo averiguado. O encontro fortuito permite o uso da prova mesmo para crimes totalmente diversos e contra novos autores, desde que a interceptação inicial tenha sido lícita.
- (E) Incorreta: A coincidência de partes não é um requisito para a admissibilidade da prova emprestada por encontro fortuito. A prova pode ser usada contra novas partes, que não eram alvo da interceptação original.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.