Questão nº 98
Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-RR 2021 (nº 98)
FCC2021Defensor(a) Público(a) Substituto(a)Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
Gabarito: Bver comentário ↓
Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar nº 80/1994, a
- Avitaliciedade, que representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá qualquer afastamento ou remoção de seu cargo em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo.
- Bestabilidade, a qual representa a garantia de que o membro da Instituição não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação funcional, salvo pena disciplinar imposta após processo administrativo regular. (alternativa correta)
- Cinamovibilidade, a qual representa a garantia de que o Defensor Público não sofrerá demissão em decorrência de sua atuação e sem a garantia do devido processo administrativo disciplinar.
- Dprisão especial ou sala especial de Estado-Maior a Defensor Público preso em flagrante ou por ordem judicial.
- Eautonomia funcional, a qual representa a garantia de cada membro da Instituição empregar seus conhecimentos jurídicos de forma autônoma para a melhor defesa dos direitos do interessado, sem qualquer subordinação hierárquica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Defensorias Públicas, instituições essenciais para garantir o acesso à justiça, possuem garantias específicas para seus membros (Defensores Públicos) que visam assegurar sua independência e autonomia no cumprimento de suas funções.
- (A) Incorreta: A vitaliciedade é a garantia de que o Defensor Público só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, e não por processo administrativo, sendo adquirida após dois anos de estabilidade. A descrição mistura conceitos e não é precisa para vitaliciedade.
- (B) Correta: A estabilidade é a garantia de que o membro da Defensoria Pública, após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, assegurando sua permanência e independência funcional, conforme o Art. 43, II, da LC 80/94.
- (C) Incorreta: A inamovibilidade garante que o Defensor Público não pode ser removido de sua lotação (local de trabalho) contra sua vontade, salvo por interesse público e com decisão do Conselho Superior, e não se refere à demissão do cargo. (Armadilha da banca: confunde inamovibilidade, que é sobre a permanência no local de trabalho, com demissão, que é sobre a perda do cargo, característica da estabilidade ou vitaliciedade).
- (D) Incorreta: Embora a prisão especial seja uma garantia dos membros da Defensoria Pública (Art. 43, V, da LC 80/94), a alternativa B descreve uma das garantias de permanência no cargo, que é a estabilidade, e o enunciado pedia "a" garantia, indicando uma única resposta esperada dentro das opções.
- (E) Incorreta: A autonomia funcional é a garantia de que o Defensor Público pode atuar livremente em sua convicção jurídica, sem subordinação hierárquica em relação ao seu parecer ou atuação no caso concreto (Art. 43, IV, da LC 80/94), mas a alternativa B descreve a garantia da estabilidade, que é a resposta oficial.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.