Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-RR 2021 (nº 2)

O Poder Constituinte Derivado Reformador é a capacidade que a própria Constituição Federal concede a um órgão (no Brasil, o Congresso Nacional) para alterar ou atualizar seu texto, mas sempre dentro dos limites e procedimentos que ela mesma estabelece.

• (A) Incorreta: A previsão do poder constituinte derivado reformador está no corpo permanente da Constituição, especificamente no Art. 60, e não nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que contêm normas de transição.
• (B) Incorreta: Não existe uma regra geral que imponha um período de cinco anos após a promulgação para que o texto constitucional possa ser reformado. A reforma pode ocorrer a qualquer tempo, respeitados os limites materiais e formais.
• (C) Incorreta: Embora a reforma possa decorrer de uma "verificação" ou necessidade de atualização do texto, a característica principal do poder reformador é a alteração ou modificação, e não apenas a verificação. É uma ação ativa de mudança.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve o Poder Constituinte Derivado Decorrente, que é a capacidade dos Estados-membros de criar suas próprias Constituições Estaduais, e não o poder de reformar a Constituição Federal. Armadilha da banca: A confusão entre os diferentes tipos de Poder Constituinte Derivado (Reformador e Decorrente) é comum e visa testar o conhecimento específico das suas funções. O reformador altera a Constituição existente, enquanto o decorrente cria Constituições novas para os entes federados.
• (E) Correta: Esta é a principal característica e função do poder constituinte derivado reformador: ele é o instrumento legal para introduzir emendas e revisões que ampliam, modificam ou suprimem partes do texto constitucional vigente, mantendo a sua identidade fundamental.