Questão de Direito Constitucional · FCC DPE-RR 2021 (nº 1)

O "controle repressivo" é quando o Poder Legislativo (Congresso Nacional) age para corrigir ou anular um ato do Poder Executivo (Presidente) que já foi feito e que ultrapassou seus limites legais. "Sustar" significa suspender ou anular a validade desse ato.

(A) Incorreta: Um despacho suspensivo é um ato administrativo interno, não o instrumento normativo formal do Congresso para sustar atos do Executivo.
(B) Correta: O decreto legislativo é o instrumento normativo próprio do Congresso Nacional para exercer suas competências exclusivas que não dependem de sanção presidencial, como a de sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa, conforme o Art. 49, inciso V, da Constituição Federal.
(C) Incorreta: Uma deliberação suspensiva é uma decisão interna, não o ato normativo com força de lei para sustar atos do Executivo.
(D) Incorreta: Uma lei federal cria normas gerais e abstratas e depende da sanção do Presidente da República. O ato de sustar um ato do Executivo é um controle específico que não pode depender da sanção do próprio Presidente cujo ato está sendo controlado, por isso usa-se o decreto legislativo, que não precisa de sanção. A armadilha da banca é fazer o aluno pensar que "lei" é sempre o instrumento do Legislativo, mas para controle de atos do Executivo, o instrumento é específico.
(E) Incorreta: A lei complementar federal é um tipo de lei com quórum e matérias específicas (Art. 69 CF/88), não sendo o instrumento adequado para o controle repressivo de atos do Executivo.