Questão de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública · FCC DPE-RR 2021 (nº 97)

A Defensoria Pública é organizada em diferentes tipos de órgãos: alguns executam a defesa jurídica, outros administram a instituição, e há os que apoiam essas atividades.

• (A) Correta: Os Centros de Apoio Operacional (CAOs) são classificados como órgãos auxiliares porque suas funções são de suporte técnico-jurídico, estímulo à integração e intercâmbio, e remessa de informações não vinculativas, auxiliando os órgãos de execução sem ter poder decisório ou executivo direto. A Lei Complementar Estadual nº 164/2010, em seu Art. 10, inciso IV, estabelece essa classificação.
• (B) Incorreta: Órgãos de administração superior são aqueles que definem as políticas e diretrizes gerais da instituição (ex: Defensor Público Geral, Conselho Superior), função distinta daquela exercida pelos CAOs.
• (C) Incorreta: Órgãos de execução são os que atuam diretamente na defesa dos assistidos (os Defensores Públicos em suas atribuições), enquanto os CAOs fornecem apoio e orientação a esses órgãos, mas não executam a defesa em si. (Armadilha da banca): A menção de "estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execuções" pode levar o aluno a pensar que o CAO faz parte da execução, mas ele apoia a execução, não a realiza diretamente, e suas informações são "sem caráter vinculativo", ou seja, não obrigatórias.
• (D) Incorreta: "Órgão de atuação" não é uma categoria formal de classificação da estrutura da Defensoria Pública, sendo um termo genérico que pode se referir à área de trabalho.
• (E) Incorreta: Órgãos de administração são responsáveis pela gestão interna da Defensoria Pública (pessoal, orçamento, infraestrutura), o que difere das funções de apoio técnico-jurídico dos CAOs.