Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-RR 2021 (nº 85)

Quando os pais decidem entregar seu filho para adoção, eles dão um consentimento formal. Esse ato é muito sério e tem consequências legais importantes, pois significa que eles estão abrindo mão de seus direitos e deveres sobre a criança.

• (A) Incorreta: Esta alternativa descreve uma condição geral para a adoção de crianças sem pais ou com pais destituídos do poder familiar, não a consequência direta do consentimento dos pais para entregar o filho. O consentimento voluntário já pressupõe a decisão de não criar a criança.
• (B) Correta: O consentimento dos pais para a adoção, uma vez formalizado e ratificado judicialmente, é o passo fundamental que leva o juiz a declarar a extinção do poder familiar (perda dos direitos e deveres parentais) dos pais biológicos sobre a criança. Isso está previsto no Art. 19, §1º, e Art. 166, §4º, do ECA.
• (C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora e contém uma armadilha clássica. O prazo para retratação do consentimento é de 10 dias, e não 15 dias. Além disso, o prazo é contado da data da manifestação do consentimento (geralmente na audiência), e não "da ciência da sentença que determinar a busca por pretendentes cadastrados". (Art. 166, §5º do ECA).
• (D) Incorreta: O consentimento para adoção, segundo o ECA (Art. 166, §1º), deve ser colhido em audiência perante a autoridade judiciária, com a presença de Ministério Público e defensor. A menção a "instrumento público" como alternativa não se aplica a este tipo específico de consentimento no contexto da adoção.
• (E) Incorreta: Embora a presença de advogado/defensor, Ministério Público e equipe interprofissional seja obrigatória na audiência em que o consentimento é colhido e ratificado (Art. 166, §1º do ECA), a alternativa descreve um procedimento para a validação do consentimento, e não a consequência jurídica ou a condição de validade do consentimento em si, que é o que a questão busca.