Questão nº 84
Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-RR 2021 (nº 84)
A necessidade imperiosa (I), o contexto social (II), as necessidades pedagógicas (III) e a repercussão social (IV) são, entre outros, respectivamente, segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), critérios para
- A(I) proibição de saídas externas na medida de internação, (II) aplicação de medida socioeducativa com remissão, (III) cumulação de medida protetiva com medida socioeducativa e (IV) concessão de liberação provisória.
- B(I) aplicação de sanção disciplinar de isolamento, (II) decretação de internação provisória, (III) revisão das medidas socioeducativas sem prazo determinado e (IV) concessão de saídas externas na medida de internação.
- C(I) aplicação da medida socioeducativa de internação, (II) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial, (III) cumulação de medidas socioeducativas e (IV) concessão de remissão como forma de exclusão do processo.
- D(I) decretação da internação-sanção, (II) aplicação de medida socioeducativa, (III) substituição de medida socioeducativa e (IV) decretação da internação provisória.
- E(I) decretação da internação provisória, (II) concessão de remissão como forma de exclusão do processo, (III) aplicação de medida socioeducativa e (IV) manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito da Criança e do Adolescente, diversas ações e decisões judiciais ou administrativas são guiadas por critérios específicos previstos em lei, que visam garantir a proteção integral e a socioeducação do adolescente, sempre considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. É crucial conhecer esses critérios para aplicar corretamente as medidas.
(A) Incorreta: Os critérios listados não correspondem às ações propostas nesta alternativa, como a proibição de saídas externas ou a aplicação de medida com remissão.
(B) Incorreta: Os critérios não se alinham com a aplicação de sanção disciplinar de isolamento, decretação de internação provisória (que exige "necessidade imperiosa", não "contexto social" para sua decretação), revisão de medidas ou concessão de saídas externas.
(C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha comum. Embora "necessidade imperiosa" possa soar como critério para internação (I), a lei a vincula especificamente à internação provisória (Art. 108, Parágrafo único do ECA). Da mesma forma, "repercussão social" (IV) é critério para a manutenção da apreensão, não para a remissão.
(D) Incorreta: A decretação da internação-sanção (I) tem critérios específicos (descumprimento injustificado de medida anterior), não "necessidade imperiosa". A decretação da internação provisória (IV) exige "necessidade imperiosa", não "repercussão social".
(E) Correta:
(I) A necessidade imperiosa é critério expresso para a decretação da internação provisória, conforme o Art. 108, Parágrafo único, do ECA.
(II) O contexto social é um dos fatores a serem considerados para a concessão de remissão como forma de exclusão do processo, de acordo com o Art. 127 do ECA.
(III) As necessidades pedagógicas são um princípio fundamental que deve guiar a aplicação de medida socioeducativa, conforme o Art. 100, XII, do ECA, e o Art. 1º, § 2º, da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012).
(IV) A repercussão social é um critério para a manutenção da apreensão em flagrante pela autoridade policial, conforme o Art. 174, Parágrafo único, do ECA.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.