Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-RR 2021 (nº 83)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) é a principal lei que organiza a educação brasileira. Para o Ensino Médio, ela estabelece as finalidades, a estrutura curricular e as diretrizes gerais para o que deve ser ensinado e como, buscando preparar o estudante para a vida, o trabalho e a continuidade dos estudos.

• (A) Incorreta: A LDB (pós-reforma de 2017) prevê itinerários formativos, que são diferentes arranjos curriculares, mas não se refere ao ensino médio como um todo se organizando em "cursos sequenciais por campo de saber" de forma genérica. Essa terminologia é mais associada a cursos de formação continuada ou pós-médio, não à estrutura do Ensino Médio em si.
• (B) Correta: A LDB (Art. 26, § 7º) estabelece que os currículos devem incluir os princípios do respeito aos direitos humanos e à diversidade cultural, religiosa e étnico-racial, e a promoção do desenvolvimento integral do aluno. Temas relacionados à sexualidade, abordados com respeito à diversidade de valores e crenças, inserem-se nesse contexto de direitos humanos, diversidade e desenvolvimento integral, sendo detalhados em documentos como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que é homologada por lei.
• (C) Incorreta: Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, nacionais e regionais, é um propósito do ensino médio (LDB, Art. 35, I). No entanto, "prestar serviços especializados à comunidade" não é uma finalidade geral do ensino médio conforme a LDB, sendo mais característica de instituições de ensino superior ou técnico. A segunda parte da afirmação torna a alternativa incorreta.
• (D) Incorreta: Esta alternativa é um distrator muito tentador. A LDB (Art. 36 e 36-A, após a Lei nº 13.415/2017) realmente prevê diferentes itinerários formativos, que devem ser oferecidos "conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino" e visam aprofundar conhecimentos ou formação técnica. A armadilha está em "de acordo com os interesses de cada estudante". Embora a lei busque atender aos interesses, ela também ressalta as "possibilidades dos sistemas de ensino", o que significa que a oferta pode não ser tão individualizada a ponto de atender a todos os interesses de cada estudante, mas sim oferecer opções dentro das possibilidades. A LDB não garante uma personalização absoluta para cada estudante, mas sim a oferta de opções de itinerários.
• (E) Incorreta: A LDB (Art. 23, § 2º) prevê que o ensino noturno seja oferecido com as mesmas condições de qualidade e diversidade curricular do diurno, mas adiciona a ressalva "sempre que possível, e adaptado às condições do estudante". A alternativa omite essa ressalva crucial, tornando-a incorreta por ser uma afirmação absoluta que a lei qualifica.