Questão de Direito da Criança e do Adolescente · FCC DPE-RR 2021 (nº 82)

As medidas de proteção visam proteger crianças e adolescentes cujos direitos estão ameaçados ou violados, enquanto as medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes que cometeram um ato infracional (equivalente a um crime ou contravenção).

• (A) Correta: As medidas de proteção (Art. 101 do ECA) estão em um rol exemplificativo (não exaustivo), o que significa que o juiz ou Conselho Tutelar podem aplicar outras medidas que não estejam expressamente listadas, desde que adequadas à situação. Já as medidas socioeducativas (Art. 112 do ECA) estão em um rol taxativo (exaustivo), ou seja, somente as medidas expressamente previstas na lei podem ser aplicadas ao adolescente infrator.
• (B) Incorreta: As medidas de proteção, de fato, submetem-se ao princípio da responsabilidade primária da família (Art. 22 e 100, parágrafo único, I, do ECA). Contudo, as medidas socioeducativas não se submetem ao princípio da "responsabilidade primária do adolescente" nesse sentido; elas visam a responsabilização do adolescente pelo ato infracional e sua reeducação, mas não há um princípio legal expresso com essa formulação.
• (C) Incorreta: As medidas de proteção podem ser aplicadas pelo juiz e pelo Conselho Tutelar (Art. 136, I, do ECA). O Ministério Público (MP) pode requerer a aplicação de medidas de proteção ao juiz (Art. 201, VIII, do ECA), mas não as aplica diretamente. As medidas socioeducativas, por sua vez, são aplicadas somente pelo juiz, após processo judicial. A armadilha da banca aqui é incluir o Ministério Público como aplicador direto das medidas de proteção.
• (D) Incorreta: As medidas de proteção podem, sim, ser aplicadas isolada ou cumulativamente (Art. 101, §2º, do ECA). No entanto, a afirmação de que as medidas socioeducativas "não admitem aplicação cumulativa" está errada, pois o próprio Art. 112, §3º, do ECA prevê que "As medidas previstas neste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente".
• (E) Incorreta: As medidas de proteção podem ser aplicadas quando os direitos da criança ou adolescente são violados por pais, Estado, sociedade ou em razão da própria conduta (Art. 98 do ECA). As medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes que cometeram um ato infracional (violaram a lei), não a adolescentes que tiveram seus "direitos violados em razão da própria conduta". A finalidade das socioeducativas é a responsabilização e reeducação pelo ato cometido.