Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-RR 2021 (nº 78)

O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte independente que julga pessoas (indivíduos) acusadas dos crimes internacionais mais graves, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

• (A) Incorreta: Embora não sancione estados ou empresas e julgue indivíduos, sua jurisdição é estritamente sobre pessoas naturais (indivíduos), não sobre "grupos". A responsabilidade penal é individual. A armadilha aqui é a inclusão de "grupos", que não são sujeitos à jurisdição do TPI.
• (B) Incorreta: O TPI não possui instalações prisionais próprias; as penas são cumpridas em prisões de Estados que aceitam receber os condenados, mediante acordos com o Tribunal.
• (C) Incorreta: O TPI foi criado pelo Estatuto de Roma (1998), e não pela Convenção de Haia. A atuação suplementar (princípio da complementaridade) em relação às jurisdições nacionais está correta, mas a premissa inicial está errada.
• (D) Correta: O TPI é uma organização internacional independente, não fazendo parte do sistema da Organização das Nações Unidas (ONU), embora coopere com ela. Além disso, julgar crimes de guerra é uma de suas competências fundamentais, conforme o Estatuto de Roma.
• (E) Incorreta: O TPI é um órgão judicial e não tem competência para autorizar intervenções militares em conflitos armados. Essa função é de natureza política e, em âmbito internacional, cabe principalmente ao Conselho de Segurança da ONU.