Questão nº 76
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-RR 2021 (nº 76)
A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece normas gerais de proteção dos direitos das mulheres, sendo, dentre outras, normas que
- Areconhecem o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e a obrigação dos estados signatários de estabelecer uma idade mínima para o casamento. (alternativa correta)
- Bpreveem o estabelecimento de medidas especiais de caráter permanente destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher.
- Cconsagram, pioneiramente, os variados direitos sexuais e reprodutivos da mulher e, de forma embrionária, o combate à violência obstétrica.
- Dvinculam os estados signatários na oferta de proteção eficaz e diferenciada de toda mulher contra violência sofrida nos ambientes doméstico e laboral.
- Esuperam a noção de discriminação centrada na diferença sexual, de cunho biológico, por aquela fundada na ideia de gênero, de natureza social.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é um tratado internacional que busca garantir a igualdade de direitos para as mulheres, eliminando qualquer forma de discriminação baseada no sexo.
(A) Correta: A Convenção, no Artigo 16, parágrafos 1(b) e 2, assegura o direito da mulher de escolher livremente o cônjuge e exige que os Estados estabeleçam uma idade mínima para o casamento, proibindo o casamento infantil.
(B) Incorreta: A CEDAW (Artigo 4, parágrafo 1) prevê medidas especiais de caráter temporário, não permanente, destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres.
Armadilha: A armadilha está na palavra "permanente". A Convenção apoia as "medidas especiais" (ações afirmativas) e o objetivo de "acelerar a igualdade de fato", mas especifica que essas medidas devem ser temporárias, ou seja, durar apenas até que a igualdade seja alcançada, e não serem permanentes.
(C) Incorreta: Embora a CEDAW aborde direitos reprodutivos (Artigo 12), a consagração "pioneira" e abrangente dos "variados direitos sexuais e reprodutivos" e, especialmente, o "combate à violência obstétrica", são conceitos que foram desenvolvidos e explicitados de forma mais aprofundada em documentos posteriores à Convenção (1979).
(D) Incorreta: A CEDAW, em seu texto original, não detalhava explicitamente a violência contra a mulher como uma norma geral específica. A interpretação de que a violência é uma forma de discriminação e a necessidade de proteção eficaz foram desenvolvidas posteriormente, principalmente pela Recomendação Geral nº 19 do Comitê CEDAW, e por outros tratados específicos.
(E) Incorreta: A Convenção utiliza predominantemente o termo "sexo" (cunho biológico) em seu texto. Embora o conceito de "gênero" (cunho social) esteja implícito na luta contra a discriminação baseada em papéis sociais, a CEDAW não "supera" explicitamente a noção de discriminação centrada no sexo biológico pela de gênero social, como seria em documentos mais recentes.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.