Questão nº 74
Questão de Direitos Humanos · FCC DPE-RR 2021 (nº 74)
FCC2021Defensor(a) Público(a) Substituto(a)Direitos Humanos
Gabarito: Dver comentário ↓
A criação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) está diretamente relacionada
- Aàs recomendações e conclusões da Comissão Nacional da Verdade.
- Bà Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Cao Comitê para Assuntos Ligados aos Direitos dos Presos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Dao Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. (alternativa correta)
- Eà Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é um órgão brasileiro criado para visitar locais de privação de liberdade e prevenir a prática de tortura, assegurando o tratamento digno das pessoas.
- (A) Incorreta: A Comissão Nacional da Verdade investigou violações de direitos humanos passadas, mas não foi o instrumento legal direto para a criação do MNPCT, que é um mecanismo preventivo.
- (B) Incorreta: Embora seja o tratado principal, a Convenção contra a Tortura não estabelece diretamente a criação de mecanismos nacionais de prevenção com visitas regulares, mas sim seu Protocolo Facultativo. Esta é a armadilha mais tentadora, pois a Convenção é o "pai" do tema, mas não o instrumento direto que exige o MNPCT.
- (C) Incorreta: Este comitê pertence ao sistema interamericano de direitos humanos (OEA), enquanto o MNPCT está diretamente ligado a um instrumento do sistema global (ONU).
- (D) Correta: O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura (OPCAT) exige que os Estados-partes criem ou designem mecanismos nacionais de prevenção (MNP) para realizar visitas regulares a locais de privação de liberdade, o que levou à criação do MNPCT no Brasil.
- (E) Incorreta: Esta convenção pertence ao sistema interamericano de direitos humanos (OEA), e não é o instrumento que originou o MNPCT, que é um requisito do sistema da ONU.
Fonte: FCC DPE-RR 2021 Defensor(a) Público(a) Substituto(a) (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.